Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 29 de outubro de 2019.
Mensagem nº 124/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM
DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 181/2019, datado de 27 de setembro de 2019, de autoria do nobre
Vereador Vitor Ralha, o qual justificou de forma clara e precisa os objetivos a
serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta nos parágrafos abaixo:
“A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada no projeto de lei
encaminhado, tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte
legalizar o seu imóvel ou obras de acréscimo e modificação efetuadas sem a
autorização municipal e em desacordo com o Código de Obras.
A finalidade que busca esse Executivo quando propõe a possibilidade
da legalização do imóvel é obter uma base de cálculo para a geração dos
impostos devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, além de gerar para o cidadão uma possibilidade de
registrar sua edificação perante o Registro Geral de Imóveis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(V)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 29 de outubro de 2019.
Mensagem nº 124/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM
DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 181/2019, datado de 27 de setembro de 2019, de autoria do nobre
Vereador Vitor Ralha, o qual justificou de forma clara e precisa os objetivos a
serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta nos parágrafos abaixo:
“A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada no projeto de lei
encaminhado, tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte
legalizar o seu imóvel ou obras de acréscimo e modificação efetuadas sem a
autorização municipal e em desacordo com o Código de Obras.
A finalidade que busca esse Executivo quando propõe a possibilidade
da legalização do imóvel é obter uma base de cálculo para a geração dos
impostos devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, além de gerar para o cidadão uma possibilidade de
registrar sua edificação perante o Registro Geral de Imóveis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(V)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas,
por encontrarem-se em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre
outras situações devidamente previstas no projeto de lei.
Temos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a
oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua
situação resolvida perante a Prefeitura. ”
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
ASTADA E PEREIRA ANARA uié. Dt MibutMUN
R
ecebaido d do,/ 1g
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas,
por encontrarem-se em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre
outras situações devidamente previstas no projeto de lei.
Temos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a
oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua
situação resolvida perante a Prefeitura. ”
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
ASTADA E PEREIRA ANARA uié. Dt MibutMUN
Re
cebido ad do,/ 1g
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº , DE DE DE 2019.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO
PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM
DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
concedero prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para
a legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente Lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
$1º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja O
proprietário ou possuidor com justo título.
$2º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na
legenda dos projetos apresentados, a informação "LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2019”.
$4º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinados na presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº , DE DE DE 2019.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO
PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM
DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
concedero prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para
a legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente Lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
$1º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja O
proprietário ou possuidor com justo título.
$2º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na
legenda dos projetos apresentados, a informação "LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2019”.
$4º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinados na presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PEREIRA
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no
artigo 1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária
em vigor, ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras
penalidades previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
$1º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamento fiscal.
82º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as
obras que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das
rodovias estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios
da Linha férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela
Defesa Civil do Município.
$3º - Não serão legalizadas em nenhumahipótese, na forma desta lei,
as obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Orgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PEREIRA
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no
artigo 1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária
em vigor, ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras
penalidades previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
$1º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamento fiscal.
82º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as
obras que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das
rodovias estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios
da Linha férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela
Defesa Civil do Município.
$3º - Não serão legalizadas em nenhumahipótese, na forma desta lei,
as obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Orgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!