| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a readequação e revisão geral anual dos vencimentos básicos e remunerações dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
| native_id | 10300 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-26 | Proposição retirada pelo Presidente | — | Aguardando votação. |
| 2026-02-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | Para 1ª discussão e 1ª votação. |
| 2026-02-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CFO. |
| 2026-02-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CJR. |
| 2026-02-23 | Proposição aguardando leitura em Plenário | — | Para leitura no Expediente. |
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