texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de fevereiro de 2026.
Mensagem n° 008/2026.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORGAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 4.719.536,00
(QUATRO MILHOES, SETECENTOS E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS E
TRINTA E SEIS REAIS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realizagao de obras de pavimentagao
asfaltica em via urbana, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracgao dos Nobres Edis, para aprovacao
do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideragao e apreco.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
{1988 c i] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
a7 <4 ml (MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR- CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORGAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO
VALOR DE R$ 4.719.536,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
; ‘Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 4.719.563,00 (quatro milh6es, setecentos e dezenove mil e quinhentos e sessenta e trés reais), com a seguinte classificagao orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 4.719.536,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da Unido)
-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1700 | Execugdo de Obras e Projetos [R$ 4.719.536,00 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Ministério da
Integragao e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convénio n° 937537/2022/CEF e
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.024 — Pavimenta¢ao Asfaltica em Via Urbana - Convénio n° 937537/22/CEF
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso II paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal
n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 4° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da
Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposigées em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
open original →