texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de fevereiro de 2026.
Mensagem n° 009/2026.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORGAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 2.391.283,00 (DOIS MILHOES, TREZENTOS E NOVENTA UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E TRES REAIS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realizagao de obras de pavimentacao asfaltica em estradas vicinais, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracado dos Nobres Edis, para aprovacgao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideracao e apreco.
ff ts 7 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2026
AUTORIZA A _ ABRIR- CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORGAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 2.391.283,00.
L A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE EI:
; Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.391.283,00 (dois milhées, trezentos e noventa e um mil e duzentos e oitenta e trés reais), com a seguinte Classificagao orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 2.391.283,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da Uniao) ;
-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacdo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1700 | Execugao de Obras e Projetos [R$ 2.391.283,00 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito so advindos do Ministério da Integragao e do _ Desenvolvimento Regional, de acordo com o- Convénio n° 953462/2023/CEF/MIDR/CEF e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 2414.01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 2414.01.0.1.018 — Pavimentagao em Estrada Vicinal - Convénio n° 953462/23/CEF
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso II paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federai n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 4° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicées em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
open original →