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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 01012026
Estado do Rio de Janeiro
Miguel Pereira, 25 de fevereiro de 2028.
Mensagem n° 007/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR
A Comissao de Justica e Redagdo
Emozg de @’Q/q de _QQ M\
Presidente
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR.
A Comissao de Finangas e Orgamento
Em QGZde Q"fi%( A\ de
Pr%iiber;te
Excelentissimo Senhor President&, Senhores Vereadores,
'enho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de yrgéncia. por intermédio de Vossa Exceléncia, 0 Projeto de Lei Ordinaria que "AUTORIZA ESTE EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 1.199.616,00 (UM MILHAO, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a Reforma da Unidade de Satde Roberto Campos, conforme Contrato de Repasse OGU N° 921428/2021/MS.
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres Edis, para aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideragéo e apreco.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 25 de fevereiro de 20256.
SR A
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PEDRO PAULO!SABFEOELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipai de Miguel Pereira
APROVADO VOTAGAO UNICA
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PRESIDENTE
CAMARA MUN. DE WIGUEL PEREIRA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira €7 AR
BIGEL FRbigL
LEIN° DE ___ DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR
DE R$ 1.199.616,00 EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 1.199.616,00 (um milhdo, cento e noventa e
nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte classificagéo orgamentaria:
FONTE 1631 — R$ 1.199.616,00 (Transferéncias do Governo Federal referentes a
Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA: :
144.90.51.02.1631 | Ampliagao, Reconstrucéo e Reformas 'R$ 1.199.616,00 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo
Federal, através do Ministério da Salde, de acordo com o Contrato de Repasse OGU N°
921428/2021/MS, de 07/07/2025 e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2410.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades
2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS
2421.51.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturacéo da Rede de Saude
2421.51.2.1.005 - Reforma da Unidade de Sal(de Roberto Campos
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barhosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 900-000
prefeitura@miguelpereira.j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 5° Revogam-se as disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeiic Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@migueipersira. 1j.gov.br
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