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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 011/2026 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
C.&MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissédo de J{ustiga e Redacao 2
Em >~ de O{%X ) de \QG
Miguel Pereira, 25 de fevereiro de 2026.
1/ Presidente
Mensagem n°® 008/2026.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 4.719.536,00
(QUATRO MILHOES, SETECENTOS E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS E
TRINTA E SEIS REAISY”. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissac de Finangas e Orcamentci
Em% de O:Q/é’\ de kQé
JUSTIFICATIVA ( /\
Presidenté
O presente crédito tem como objetivo a realizagdo de obras de pavimentacac
asfaltica em via urbana, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracéao dos Nobres Edis, para aprovacao
do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideracao e apreco.
Atenciosamente,
APROVADO | VOTAGAO UNICA PEDRO PAULS SAD COELHO _ )
Prefeito-Municipal DATA C
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~RESIDENTE
Recebido ?n—{ef O 2ex4
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i : 105
Seélo F (g)m-\n'\st\'afl\lo
Agef‘teg 01/010 Matr. ) 01
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
. -
LEI N° DE DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO
VALOR DE R$ 4.719.536,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importancia de R$ 4.719.563,00 (quatro milhdes, setecentos e dezenove mil e quinhentos e
sessenta e trés reais), com a seguinte classificagdo orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 4.719.536,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1700 |Execugdo de Obras e Projetos 'R$ 4.719.536,00
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministério da
Integracao e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convénio n° 937537/2022/CEF e
serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 ~ Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.024 — Pavimentacao Asfaltica em Via Urbana - Convénio n® 937537/22/CEF
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso 1l paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal
n®4.320 de 17.03.64.
Art. 4° O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da
Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6° Revogam-se as disposi¢bes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 20286.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitural@miguelpersira i gov.br
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