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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO NO 012/2026 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comisséo de Justica e Redagao
Em\Z_féde (,QQ\Z de 926
Wiguei Fereira, 25 de fevereiro de 2026. Presidente
Mensagem n° 008/20286.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia. o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORGCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 2.391.283,00 (DOIS M ILHOES, TREZENTOS E NOVENTA UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E
?REE; REA'S) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Finangas e Orcamento‘j
Em%de 140) de JUSTIEICATIVA f/ N
Presideénte
O presente credito tem como objetivo a realizacao de obras de pavi imentagéo
asfaltica em estradas vicinais, deste Munic cipio.
Contando mais uma vez com a colaboracéo dos Nobres Edis, para aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
con “zi"{““f@ g*itv’ & {“‘rfiq’{ {3,
iy APROVAL L | Vi VOTALAT !JNiSé |
PEDRO PAULO SAD COELHO DATA: l -2-’-“—: :
Prefeito Municipal A PRES!C 2r
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Rece@ii‘tflm‘ ; 26 [0 [l
A—’\L"-\
Sgygio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
i 1)
. LEI N° DE DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORGCAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO
VALOR DE R$ 2.391.283,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEL
‘ ) Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importancia de R$ 2.391.283,00 (dois milhdes, trezentos e noventa e um mil e duzentos e oitenta e
trés reais), com a seguinte classificac@o orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 2.391.283,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1700 | Execucéo de Obras e Projetos 'R$ 2.391.283,00
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministério da
Integracdo e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convénio ne
953462/2023/CEF/MIDR/CEF e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.018 - Pavimentacao em Estrada Vicinal - Convénio n°® 953462/23/CEF
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lel Federal n°
4.320 de 17.03.64.
Art. 4° O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso |1, ;rtigo 16 da
Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8° Revogam-se as disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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