texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 0142026
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
C;\MA\R.’\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
M. lP . 25 d f ver . d 2026 _ A Comissdo deJustica e Redagido iguel Fereira, £o de revereiro de . Ema)f " (O? " Z;
Mensagem n° 011/2026 5’-/[
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em_carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “REVOGA
OS §§ 4° E 5° DO ART. 10 DA LEI N.° 4.440, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
“ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSULTA PUBLICA PARA AS DIREGOES DAS
UNIDADES ESCOLARES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, COM A PARTICIPAGCAO DA COMUNIDADES ESCOLAR?”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei
n° 4.440, de 04 de novembro de 2025, visando adequar a legislagdo municipal as atuais
necessidades da Administragao Publica.
A alteragdo proposta busca garantir maior clareza e melhor aplicagdo da norma,
evitando dificuldades na sua execugdo e assegurando mais eficiéncia na gestao municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovacdo deste
Projeto de Lei Complementar.
AFROVADO VOTACAG UNICA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 25 de fevereiro de 2026. i F o ontal L1 01 06
PEDRO PAULO SAD Assinado de forma digital por PEDRO 3 : YU
COELHO:02080937707 bados 20260226 142505 0700 PRESIDENTE
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal AAAMA I YE R A ‘_.,i_hd..zm‘h‘ \ A 5 =] i bdbalid A
CRLLIAVAV] BE S o B
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° wOE DE DE 2026.
REVOGA OS §§ 4° E 5° DO ART. 10 DA
LEI N.° 4.440, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2025, QUE “ESTABELECE CRITERIOS
PARA CONSULTA PUBLICA PARA AS
DIREGOES DAS UNIDADES
ESCOLARES MANTIDAS PELO PODER
PUBLICO MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, COM A PARTICIPACAO DA
COMUNIDADES ESCOLAR”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam revogados os § 4° e 5° do art. 10 da Lei n.° 4.440, de 4 de
novembro de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
open original →