CAVARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 015/2026
Estado do Rio de Janeiro
N ey W HIBUEL PEBLIAA
Miguel Pereira, 2 de marco de 2026.
Mensagem n® 012/2026
CAM. ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
omissao Ju%qa de e Redagao
EmU
Prestdente
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
omissao i ancas e Orgamento
EmOficde @ de ":\.76
Presfdente
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 1.635.536,00 (UM MILHAO,
SEISCENTOS E TRINTA CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS)".
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realizagdo de obras de pavimentagao
asfaltica em estradas urbanas, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracéo dos Nobres Edis, para aprovacao do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideracao e apreco.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 2 de margo de 2026.
/.,‘// /
( M‘ gz
PEDRO PA ‘COELHO
Prefelf&Mmlclpai
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
APROVADO
VOTAGAO UNICA DATA;;QéTFR 3,20
1 PRESflDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIR!
rogOS M
gio Felipe V. Santos
Acente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Frefeitc Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Centro. Miguel Pereira-RJ. CEP 26 $00-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGHH PEREIRE
LEI N° DE DE 2026.
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 1.635.536,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIOND
SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 1.635.536,00 (um milhdo, seiscentos e trinta e cinco mil & quinhentos
e trinta e seis reais), para atender a Pavimentacao Asfaltica em Via Urbana, com a seguinte
classificacao orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 1.635.536,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA: ,
144.90.51.01.1700 Execucéo de Obras e Projetos | R$ 1.635.536,00
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Ministerio
das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse n® 944438/2023 e serao recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2414 .00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414 .01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.023 — Pavimentagao Asfaltica em Via Urbana - Convénio n® 944438/2023
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa. 375, Centro. Miguel Persira-Rd. CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira rj gov br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4° O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso [, artigo
16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), seréd correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se 0 PPA, LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira i gov.br