A Comissao de Justica e Redagao PROETON-OfG0zs | |~~~
Estado do Rio de Janeiro Presiente
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 2 de marco de 2026. MW"SS“ mseowamemo/ 6
Em&_lde i de X
Mensagem n° 013/2026 //A
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORGCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como a inclusao da agéo de Ensino Superior, no Fundo
Municipal de Educagéo.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para aprovacao
do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideragao e apreco.
AP Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. VOTR(/QX&%?
Em, 2 de marco de 2026. DATAL L | 0@’/
PRESIDENTE
N
JAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
OS5 O3 2026
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S é}gto Felipe V- Sane
Exmo. Sr. Agente Admm‘sxrgw
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. s W
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pererra-RJ, CEF 26.900-000
prefeitura@miguelpereira i gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SIUE PEREIRD
LEIN° —— DE DE DE 2026.
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 500.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obedecendo as sequintes
classificagdes orgamentarias:
FONTE 1573 - R$ 500.000,00 (Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a
Educacao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.364.042.2.196 — Manutengéo do Ensino Superior
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.30.08.1573 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 35.000,00 |
133.90.30.10.1573 Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Proprios R$ 15.000,00
133.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 450.000,00
Art. 2° Os recursos para atender a presente suplementacdo sao oriundos das
anulacdes totais parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marc¢o de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACI\ON
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 — Construgao e Ampliagéo de Unidades Escolares da
Educacédo Basica
ELEMENTO DA DESPESA: ‘ -
44 90.51.01.1573 §Execugéo de Obras e Projetos 'R$ . 80.650,00
PROGRAMA DE TRABALHO
Rua Prefeiio Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 28.900-000
prefeitura@@miguelpereira.ij.gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IGUEL PeREne
10.02.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educacéo Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.30.07.1573 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas 'R$_166.840,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.32.1573 Locacao de Maquinas e Veiculos —~ Pessoa Juridica R$ 39.700,00 “
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo - Outros R$ 80.000,00
33.90.39.02.1573 Servigos de Luz e Forca Motriz R$ 90.000,00
33.90.39.05.1573 | Servicos de Telefonia 'R$ 3.500,00
33.90.39.99.1573 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 39.310,00 |
Art. 3° A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@migueipereira.rj.gov.br