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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A A Comissio de Justica ¢ Redscaor PROJETO N° 01712026 Nirw et
Estado do Rio de Janeiro Présidente
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A-Comissao de Finangas e Orcamento |
Miguel Pereira, 4 de marco de 2026. Em0 D ' ge /7, de_oD A
Mensagem n°® 014/2026 4/ Presidénte
- K
HIBUL PEREIRG
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORGCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 481.104,00
(QUATROCENTOS E OITENTA UM MIL E CENTO E QUATRO REAIS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realizacao de obras de revitaliza¢ao
da orla do Lago de Javary.
Contando mais uma vez com a colabora¢ao dos Nobres Edis, para aprovacgao
do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideracao e apreco.
) o ) ) APROVADO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. A UNICA
Em, 4 de margo de 2026. DATAO&Q ‘
PRESIUENTE |
. lie V~Santos \{r}vo Felip Histrativo
Exmo. Sr. Agente f‘ o 10 wvatr VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@migueipereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° , DE DE DE 2026.
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORGAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
NO VALOR DE R$ 481.104,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importancia de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais), com a
seguinte classificagdo orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 481.104,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalizacao e Criagao dos Pontos Turisticos
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.02.1700 | Ampliagédo Reconstrugao e Reformas |[R$ 481.104,00 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministério da
Integracao e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convénio n® 937537/2022/CEF e serao
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.025 — Revitalizagao da Orla do Lago de Javary - Convénio n°® 961552/24//MTUR/CEF
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°
4.320 de 17.03.64.
Art. 4° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei
Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6° Ficam revogadas as disposigcdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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