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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MisueL peneisn)
Miguel Pereira, 16 de marco de 2026.
Mensagem n° 018/2026.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de urgéncia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA ESTE
EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORGAMENTO, NA
IMPORTANCIA DE R$ 1.199.616,00 (UM MILHAO, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E
- SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a Reforma da Unidade de
Sauide Roberto Campos , conforme contrato de repasse n°® 921428/2021.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 16 de margo de 2026.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(miguEL PeRErR)
LEI N° DE DE DE 2026.
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORCAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO
VALOR DE R$ 1.199.616,00 EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 1.199.616,00 (um milh&o, cento e noventa e
nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte classificacéo
orcamentaria:
FONTE 1631 - R$ 1.199.616,00 (Transferéncias do Governo Federal referentes a
Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Satde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.1631 | Ampliagao, Reconstrucio e Reformas [R$ 1.199.616,00 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito conforme Contrato de
Repasse OGU n° 921428/2021 — Operagéao 1081184-21 e serdo recolhidos na seguinte
rubricas de Receita:
' 2410.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades
2411.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
2411.51.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagédo da Rede de
Saude
2411.51.2.1.005 — Reforma da .Unidade de Saude Roberto Campos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
o) 7 154 | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“(wioue peneine)
Art. 3° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
_artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° Ficam revogadas as Leis n° 4.463 e.4.466, de 13 de margo de 2026.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéao.
Art. 6° Revogam-se as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br