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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO No 023/2026 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
‘ CAMARA MUNICIPAL DE MIGLEL PEREIRA Miguel Pereira, 16 de marcgo de 2026. ‘Zj‘fi"m““ "?‘*‘%?”Redmzz
Em W</ de O fi’ de 6
Mensagem n° 018/2026.
Presidgnte
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de urgéncia,
por intermeédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA ESTE
EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO, NA
IMPORTANCIA DE R$ 1.199.616,00 (UM MILHAO, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E
SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS)”. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
fijomisséo deéinangas e Orcamento
Em¢Sde ' é" A) 5 de 026 ' £ |
Presiderite Wi\
O presente crédito tem como objetivo atender a Reforma da Unidade de
JUSTIFICATIVA
Saude Roberto Campos , conforme contrato de repasse n°® 921428/2021.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado
aprec¢o, extensivos aos demais Pares.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 16 de marg:?wde 2026. APRQVADO
& DATA: Y2/ |
PEDRO PAULO SAD COELHO —RELOENTE
Prefeito Municipal
CAMARA MUN. OE MIGUEL PEREIRA
Sékio Felipe V. Santos
nte Administrativo
iToR &
Matr. 01/010
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro, Miguel Pergira-RJ, CEP 28.900-000
prefeitura@miquelpareira i gov.br -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE = - DE 2026.
_AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL .ESPECIAL NO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 1.199.616,00 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 1.199.616,00 (um milh&o, cento e noventa e
nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte classificacao
orcamentaria:
FONTE 1631 — R$ 1.199.616,00 (Transferéncias do Governo Federal referentes a
Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Satde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.02.1631 | Ampliacao, Reconstrucdo e Reformas ‘RS 1.199.616,00
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito conforme Contrato de
Repasse OGU n® 921428/2021 — Operacéao 1081184-21 e serdo recolhidos na seguinte
rubricas de Receita:
2410.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades
2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
2411.51.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagéo da Rede de
Saude
2411.51.2.1.005 — Reforma da Unidade de Salde Roberto Campos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ. CEP 26.600-000
prefeitura@migueipersira.r.Qov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
* 3 HibuH paaning
Art. 3° O impacto financeir&orgamenta‘flé ng exercicio, de que frata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° Ficam revogadas as Leis n°s 4.463 e.4 466, de 13 de margo de 2026.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 6° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefaitc Manos! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Persira-RJ, CEP 26.900-000
prefeituramiguelpersira r.gov. by
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