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APROVADO |
VOTACAO UNICA
pATA A0 1.0
Estado do Rio de Janeiro A
Camara Municipal de Miguel Pereira pRES|6ENTE
Gabinete do Vereador Diego Coelho -
MIGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI N° 27/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA L _ . ; ComssséodedusficaeRedacéjc Dispoe sobre a declaragcdao de Utilidade
EmZY de_ oudy de AU Publica Municipal a “Associacao do 131°
(1 Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul”.
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a “Associagao do 131° Grupo
Escoteiro do Ar Serra Azul” — registrada em conformidade com a Resolugdo do CAN n°
007/2018, com sede na Praca Abraham Medina, s/n°, Bardo de Javary, Miguel Pereira,
fundada em 15 de setembro de 2015, sob os auspicios da UEB, 6rgao maximo do Escotismo
no Brasil.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
JUSTIFICATIVA
A Associacdo do 131° Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, entidade sem fins lucrativos,
conta com o trabalho de voluntarios desde 15/09/2015, e presta relevantes servicos a
sociedade miguelense, o que é de notdrio conhecimento publico a sua filantropia. Assim, se
enquadra, nas exigéncias da legislacdo especifica, mormente o art. 3° da Lei Municipal n°
2.413, de 9 de outubro de 2008, em relacdo a sua finalidade assistencial, educacional e
cultural.
Propbe-se a declaragdo de Utilidade Publica a Associacao tendo em vista que sua
finalidade é a prestacéo de servicos a coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade
de captacao de lucros ou caracterizacdo comercial, o que a dignifica ao Titulo de Utilidade
Publica.
Assim, em segmento tomo a liberdade de submeter a apreciacéo dos nobres pares o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar de Utilidade Publica Municipal a
“Associacao do 131° Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul”.
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 30 de margo de 2026.
DIEG@Q%ILVET SOARES ROCHA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
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