materia nº 28/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 028/2026 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CmigEn Pt 
Miguel Pereira, 6 de abril de 2026. ACWSSW’ ( CAMARA MUNICIP #h MIGUEL PEREIRA 
tica € Redaga 
Mensagem n° 020/2026. 
Pre&d’en}e\ 
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que 
“DISPOE SOBRE A ALTERAGAO NA DESCRICAO DE PRE-REQUISITOS AOS 
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a descricao 
de pré-requisitos aos profissionais que atuardo em cargos cri iados no Quaam de 
Pessoal Permanente. 
Tal alteragdo visa maior eficiéncia na selegdo através de concurso publico e na 
atuacéo destes profissionais de acordo com a realidade atual, inclusive na formaczo 
oferecida aos profissionais que atuam hoje na area de educagao. 
Contando com a compreenséo e o indispensavel apoio desta ilustre Camara 
e Municipak-raiteramos nossos protestos de elevada estima e consideragao. 
APROVADO 
1.2 VOTA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. APROVADO 
Em, 6 de abril de 2026. 2.2 VOTACAO paTA L U /J@ g\ 
PRESIDENTE 
Exmo. Sr. 
PEDRO PAUL 
Prefei 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeitc Manoel Guitherme Barbosa, 37 
prefeitura@miguelpereira.r.gov br 
DATA;?é:?nC(_Q_é_ 
[/ 
PRESIDENTE 
oY, 2024 
P, ' 
LUS 
Sefi) Fe p‘mr ""“SWO 
5 Centro, Miguel Persira-RJ. CEF 26.900-000 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N.° . DE DE DE 2026. 
DISPOE AALTERACAO NA DESCRICAO 
DE PRE-REQUISITOS AOS 
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM 
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MiGUéL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterada a descrigéo de pré-requisitos aos profissionais que atuarao 
em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente, conforme Anexo Unico. 
Art. 2° Tais alteracdes foram identificadas recentemente e visam maior 
eficiéncia na selec¢ao de profissionais através de concurso publico e na atuagdo destes 
de acordo com a realidade atual, inclusive na formacdo oferecida atualmente aocs 
profissionais da area de educagao. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeitc Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Migus! Persira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@migueipereira.rf.gov.br
igue Fraiing. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N.° . DE DE DE 2026. 
ANEXO UNICO 
LEIA SER — CARGO ALTERADA' | - “FRE REQUISITO PRE REQUISITO ATUALIZADO 
Ensino Médio Curso 
Normal Formacdc de Ensino Médio Completo, mais Curso Livre em 
PROFISSIONAL DE LC 442 DE | Professores, com curso de | Educagéo Especial de Qualificagéo 
APOIO ESCOLAR 29/04/2025 |extens@ic de noc minimo | Profissional regularizado pelo Decrelo 
200 horas em Educacgio | 5.154/2604, com no minimo 180 horas, 
Especial. 
. . Ensino Médio Completo, mais Curso Livre em 
izg?ésiéo$§$g§ LC 442 DE Ensmai ? edxoa . Curgo Oficineiro de Qualificacdc Profissional 
20/04/2025 |normal FOMMagao A€ | pegularizado pelo Decreto 5.154/2004, comi no INTEGRAL Professores o= minimo 120 horas. 
AUXILIAR DE LC 214 DE Ensino Médio na modalidade Normal 
DESENVOLVIMENTO 21/01/2015 Ensino Médio Completo (Formacao de Professores) ou Ensino Superior 
INFANTIL ' Completo em Pedagogia 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 .900-000 
prefeitura@migueipereira.f.gov.br PS