CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA (fi“‘;éfi/ Redaqa;&,
PROJETON 03312026 | | ) Prééidente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
’ ComassaodeFt ¢as e Orgamento
Miguel Pereira, 08 de abril de 2026. ,’?
Mensagem n°® 025/2026 /AN
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
wgénc%a; por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA ESTE EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORCAMENTO, NA IMPORTANCIA'DE R$ 3.438.000,00 (TRES MILHOES,
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS).
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a aquisigdo de maquinas €
equipamentos, conforme Convénio Tranferegov.br N° 664823/2024.
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres Edis. para aprovacao
do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideracao e aprecgo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 08 de abril de 2026.
APROVAmmg
VOT AOUNI(,A :
DATAL L1 )Y 2% L/ié,
f PEDRO PAU : COELHC}
PF«:E’.’:‘MD/ENTE i Prefe;t&Munlclpal
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA
S Exmo. Sr, \io Felipe V. St?:tt\go
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. N ente . AdmIniS 07 /010
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira =
prefefturadl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN° DE___ DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
NO VALOR DE R$ 3.438.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importancia de R$ 3.438.000,00 (trés milhdes, quatrocentos e trinta e oito mil reais), para
atender a aquisicdo de maquinas e equipamentos, obedecendo a seguinte classificacao
orcamentaria
FONTE 1700 - R$ 3.438.000,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
?RQ&Q&MA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 —Aquisicdo de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: ' , _
?44 90 52.02. 1{(}(} | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros ~ |R$ 3.438.000,00
Art. 2° Os recursos, para atender ao presente crédito, sdo advindos do Ministério da
Integracao e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convénio Tranferegov.br n®
064823/2024 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita
2.4 1.4.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades
2.41.4.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2.41.4.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades - Principal
2.414010.1.022 - Convénio Plataforma Mais Brasil N° 964823/2024 - Aquisicao de
Maguinas e Equipamentos Agricolas
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso 1l paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 3785, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 900-000
prefeitura@@miguelperena. . gov.br
5 R G v
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
R
. -
Art. 4° O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alierando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
{ Fua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Migue] Pereira-RJ. CEP 26.800-000
prefeituradpmigueipersira. . gov.r