ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 16 de abril de 2026.
Mensagem n° 030/2026.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, 0 Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA ESTE EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 2.241.066,59 (DOIS MILHOES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)”.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender ao Superavit Financeiro verificado no exercicio de 2025, dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a Satide.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
wast TURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em L l
Diario Oficial Eletrénico do Municipio de Miguel Pereira
Pagina
Rubrica
Exmo. Senhor Mat
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
- mocell mit Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(wieuet peneima)
LEI N° DE DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORGAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR
DE R$ 2.241.066,59, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI: ;
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 2.241.066,59 (dois milhées, duzentos e quarenta € um mil, sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo as seguintes
classificagées orgamentarias:
FONTE 1635 - R$ 2.241.066,59 (Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a
Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1635 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ _500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manutengao da Rede de Satide
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1635 | Bens Iméveis — Locagao Pessoa Juridica R$ 100.000,00
33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Satide ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1635 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.39.29.1635 | Exames Complementares R$ _ 300.000,00
33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 441.066,59
Estado do Rio de Janeiro
1955 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA)
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2025
Conta Vinculada: Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Satide
C/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.718.245,78 Obriga¢gées R$ 477.179,19
Superavit R$ 2.241.066,59
Total R$ 2.718.245,78 Total R$ 2.718.245,78
Art. 3° Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposigées em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.