CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTAD,{:) DO RIO DE JANEIRO A Comissao deJus:igaeRedagé? MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Do —OH wc)o
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comisséo de Financas e Orgamento
Em de de 4 < Mensagem n° 030/2026,| (AWM NCRALDE GUELPERERA PAN
Miguel Pereira, 16 de abril de 2026.
PROJETO N° 3712026 P
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
_”i”‘@nm a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Leis, em carater de urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA ESTE EXECUQVQ A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO, NA IMPORTANCIA DE R$ 2.241.066,59 (DOIS MILHOES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)".
JUSTIFICATIVA
Q presente credito tem como objetivo atender ao Superavit Financeiro verificado no exercicio de 2025, dos Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Sadde.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado apreco, extensivos aos demais Pares. | APROVADO Atenciosamente, VOTAC AO UNIC
e 11 URA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em i !
3irin Oficial Eletrdnico do Municipia de Miguel Pereira
Pagina
Rubrica
Exmo. Senhor Mat VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA . . , , DD. Presidente da Camara Municipal de CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA Miguel Pereira RJ. Recebigoam_2 1 Y | 2026
P 7.Sant0S €1U'. oV
Serg \( Agm'\n'istrat'\vo
Agn atr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2026
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DA
' SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA
" MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR
DE R$ 2.241.066,59, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 2.241.066,59 (dois milhdes, duzentos e quarenta
e um mil, sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo as seguintes
classificacbes orgamentarias:
FONTE 1635 - R$ 2.241.066,59 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a
Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA: E—
144.90.51.01.1635 | Execug&o de Obras e Projetos 'R$ 500.000,00 v
PROGRAMA DE TRABALHO #
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturacdo e Manutencéo da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1635 Bens Imoveis — Locagao Pessoa Juridica R$ 100 "3
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Q (ZD a‘”}
32.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 5%3
cf:::
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA;
133.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 100.000.00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
FLEMENTO DA DESPESA: ,
33.90.30.08.1835 Combustiveis e Lubrificantes ‘R$ 300.000,00
33.90.39.29.1635 Exames Complementares R$ 300.000,00
33.90.39.99.1635 Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 441.068,59
Art. 2° Os recursos para atender ac presente Crédito séo oriundo
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2025, de acordo com 0 inCiso i
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i o o
W PR
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2025
Conta Vinculada: Royalties dolF?etféieo e Gas Natural Vinculados a Saude
c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.718.245,78 Obrigacdes R$ 47717919
Superavit R$ 2.241.066,59
Total R$ 2.718.245,78 Total R$ 2.718.245,78
Art. 3° Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo.
Art. 5° Revogam-se as disposices em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.