| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial". |
| native_id | 10376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência. |
| 2026-05-14 | Proposição aguardando leitura em Plenário | — | Para leitura no Expediente. |
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