| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Institui no âmbito Municipal, o Programa Mais Saúde com Agente com a atualização da classificação brasileira de ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em atuação no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 10378 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência. |
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