| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária n.º 4.340, de 12 de dezembro de 2024, autoriza o poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, e dá outras providências. |
| native_id | 10380 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência. |
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