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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 43/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaDispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira.
native_id10381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.

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