Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 29 de outubro de 2019.
Mensagem nº 125/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA
DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 1830).
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 184/2019, datado de 01 de outubro de 2019, de autoria do nobre
Vereador Romano Lomelino, o qual justificou de forma clara e precisa os
objetivos a serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta nos
parágrafos abaixo:
“Este Projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação, no âmbito
do município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher (Disque 180). Dados recentes, fornecidos pelo
governo federal nos esclarece sobre a importância desta propositura. Segundo
levantamento do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o canal para
denúncias de violências contra a mulher, o Ligue 180 recebeu 72.839 queixas
apenas no primeiro semestre de 2018, o balanço engloba violência psicológica,
cárcere privado, homicídio e outros crimes. A violência física foi o crime mais
registrado no primeiro semestre de 2018, com 34 mil casos, seguida da violência
psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a 5.978 casos.
No recorte por estado, alguns locais também se destacaram negativamente pelo
crescimento dos registros: no Amazonas, por exemplo, o total de denúncias
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 29 de outubro de 2019.
Mensagem nº 125/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA
DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 1830).
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 184/2019, datado de 01 de outubro de 2019, de autoria do nobre
Vereador Romano Lomelino, o qual justificou de forma clara e precisa os
objetivos a serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta nos
parágrafos abaixo:
“Este Projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação, no âmbito
do município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher (Disque 180). Dados recentes, fornecidos pelo
governo federal nos esclarece sobre a importância desta propositura. Segundo
levantamento do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o canal para
denúncias de violências contra a mulher, o Ligue 180 recebeu 72.839 queixas
apenas no primeiro semestre de 2018, o balanço engloba violência psicológica,
cárcere privado, homicídio e outros crimes. A violência física foi o crime mais
registrado no primeiro semestre de 2018, com 34 mil casos, seguida da violência
psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a 5.978 casos.
No recorte por estado, alguns locais também se destacaram negativamente pelo
crescimento dos registros: no Amazonas, por exemplo, o total de denúncias
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
recebidas cresceu 34,8%. Outros casos foram Roraima (+34,6%) e Amapá
(+6,1%). A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, combate
qualquer tipo de violência, e dispõe em seu art. 226, 88º que a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado, devendo o Estado assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ademais, esta
propositura está em consonância com as disposições da Lei n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006, a Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 8º do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas deViolência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, dispondo,
também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher. Além disso, estabelece medidas de assistência e proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por todo o exposto, com
o devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências para
aprovação da presente propositura, que após o seu regular trâmite, será
aprovada e levada à sanção do Poder Executivo.”
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal — LAMIARA MU.7aé PENEIDA
Administrativo Mat. 01/009
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
recebidas cresceu 34,8%. Outros casos foram Roraima (+34,6%) e Amapá
(+6,1%). A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, combate
qualquer tipo de violência, e dispõe em seu art. 226, 88º que a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado, devendo o Estado assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ademais, esta
propositura está em consonância com as disposições da Lei n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006, a Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 8º do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas deViolência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, dispondo,
também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher. Além disso, estabelece medidas de assistência e proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por todo o exposto, com
o devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências para
aprovação da presente propositura, que após o seu regular trâmite, será
aprovada e levada à sanção do Poder Executivo.”
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal — LAMIARA MU.7aé PENEIDA
Administrativo
Mat. 01/009 Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº | DE DE DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O
NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(DISQUE 180).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
|— hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
| — bares, restaurantes, lanchonetes e similares:
ll — casas noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que
promovam eventos com entrada paga;
V — agências de viagens e locais de transportes de massa:
VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII — postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos
e demais locais de acesso público:
VIII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº | DE DE DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O
NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(DISQUE 180).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
|— hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
| — bares, restaurantes, lanchonetes e similares:
ll — casas noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que
promovam eventos com entrada paga;
V — agências de viagens e locais de transportes de massa:
VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII — postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos
e demais locais de acesso público:
VIII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IX — meios de transportes coletivos.
Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar
placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE!
DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se
adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IX — meios de transportes coletivos.
Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar
placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE!
DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se
adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!