br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 52/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-05-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 344.201,21, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id10403

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição distribuída às comissões Para análise e parecer da CJR.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.