| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o Parcelamento de Débitos oriundo de aportes para amortização do Déficit Atuarial (Diferenças) devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 1111 |
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