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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaDispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o Parcelamento de Débitos oriundo de aportes para amortização do Déficit Atuarial (Diferenças) devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
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