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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a utilizar os ditames da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providencias.
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