| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Miguel Pereira e reconhece a data de 20 de novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 1117 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.