| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 1119 |
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