ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 001/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 901.828, 84 (novecentose
um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito é originário do que preceitua a Lei nº Federal nº 12.276/2010 e é oriundo de
excedente da cessão onerosa em áreas do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
13.885/2019 e será utilizado na execução de obras e projetos visando a incrementação e a ampliação do lazer
e turismo no âmbito de nosso Município.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 02 de janeiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 001/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 901.828, 84 (novecentose
um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito é originário do que preceitua a Lei nº Federal nº 12.276/2010 e é oriundo de
excedente da cessão onerosa em áreas do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
13.885/2019 e será utilizado na execução de obras e projetos visando a incrementação e a ampliação do lazer
e turismo no âmbito de nosso Município.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 02 de janeiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
qa a” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E" 9e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
eancrena PNR ER ocasiaoé vtfo 5 s AMEGUUEL PERESIRA/
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta
e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 15 - R$ 901.828,84 (Recursos CESSÃO ONEROSA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.541.024.1.017 — Obras Gerais de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.01.15 | Execução de Obras e Projetos | R$ 901.828,84 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta: 0058164- X - Recursos CESSÃO ONEROSA--Bancodo BrasilS/A|
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 901.828,84 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 901.828,84
Total R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
qa a” ESTADO DO RIO DE JANEIRO E" 9e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eancrena PNR ER ocasiaoé vtfo 5 s
AMEGUEL UELPEREIRA PERES /
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta
e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 15 - R$ 901.828,84 (Recursos CESSÃO ONEROSA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.541.024.1.017 — Obras Gerais de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.01.15 | Execução de Obras e Projetos | R$ 901.828,84 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta: 0058164- X - Recursos CESSÃOONEROSA--Bancodo BrasilS/A|
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 901.828,84 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 901.828,84
Total R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
02/01/2020 [bb.com.br]
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
02/01/2020
31.122019
— BONUSASSMUNIC
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
MIGUEL PEREIRA - RJ
PBM - PGTO BONUS ASS MUNICIPAL.
PARCELA
RETENCAOPASEP
-BONUSASS MUNIC
(CREDITO FUNDO |
10:41:07
VALORDISTRIBUIDO
R$ 9.018,28 D
R$ 901.828,84 C
R$ 892.810,56 C
R$ 9.018,28 D
R$ 901.828,84 C
— R$9.01828D
R$ 901.828,84 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
CREDITO BENEF.
R$ 9.018.28D
R$ 501.828,84 C
02/01/2020 [bb.com.br]
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
02/01/2020
31.122019 — BONUSASSMUNIC
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
MIGUEL PEREIRA - RJ
PBM - PGTO BONUS ASS MUNICIPAL.
PARCELA
RETENCAOPASEP -BONUSASS MUNIC
(CREDITO FUNDO |
10:41:07
VALORDISTRIBUIDO
R$ 9.018,28 D
R$ 901.828,84 C
R$ 892.810,56 C
R$ 9.018,28 D
R$ 901.828,84 C
— R$9.01828D
R$ 901.828,84 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
CREDITO BENEF.
R$ 9.018.28D
R$ 501.828,84 C
DE caia taPA RR oo aii NON O PURO
DRem ris oio or ASSES
“NOTA TÉCNICA Nº 24/2019.
Ro Brasília, 5 de dezembro de 2015.
Gs
” bem . atear =” - ' > qse e
ÁREA: Contabilidade municipal =
TÍTULO: Tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa
REFERÊNCIA: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010
Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019
Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME
Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP)
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
===
Considerando que a Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente a
petrobrás Petróleo Brasileiro S.A - petrobrás o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
Considerando que durante à exploração foi identificado um volume excedente de óleo
em áreas do Pré-Sal, chamado de "excedente da cessão onerosa;
Considerando que pelo direito de exploração as empresas devem pagar um bônus de
assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios,
conforme critérios estabelecidos pela nº 13.885/2019,
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo - ANP
realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69,96
bilhões, e que após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuidos aos
Municípios brasileiros;
Considerando que a expectativa é que no mês de dezembro de 2019 esses recursos
sejam depositados diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta
bancária do Fundo Especial do petróleo - FEP já aberta em nome da Prefeitura;
Considerando que a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a
obrigatoriedade de usar à verba com investimentos e/ou previdência;
Considerando que de acordo com O disposto na 82 edição do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Transterências de Recursos Intergovernamentais
compreendem as transferências entre entes da Federação distintos, e representam a
entrega de recursos de um ente (chamado “sransferidor”) a outro (chamado
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-6000/
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus| Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3232-3330
DE caia taPA
RR oo aii NON O Sae PURO
DRem ris oio or ASSES
“NOTA TÉCNICA Nº 24/2019.
Ro Brasília, 5 de dezembro de 2015.
Gs
” bem
. atear =” -
' > qse e
ÁREA: Contabilidade municipal =
TÍTULO: Tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa
REFERÊNCIA: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010
Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019
Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME
Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP)
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
===
Considerando que a Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente a
petrobrás Petróleo Brasileiro S.A - petrobrás o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
Considerando que durante à exploração foi identificado um volume excedente de óleo
em áreas do Pré-Sal, chamado de "excedente da cessão onerosa;
Considerando que pelo direito de exploração as empresas devem pagar um bônus de
assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios,
conforme critérios estabelecidos pela nº 13.885/2019,
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo - ANP
realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69,96
bilhões, e que após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuidos aos
Municípios brasileiros;
Considerando que a expectativa é que no mês de dezembro de 2019 esses recursos
sejam depositados diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta
bancária do Fundo Especial do petróleo - FEP já aberta em nome da Prefeitura;
Considerando que a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a
obrigatoriedade de usar à verba com investimentos e/ou previdência;
Considerando que de acordo com O disposto na 82 edição do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Transterências de Recursos Intergovernamentais
compreendem as transferências entre entes da Federação distintos, e representam a
entrega de recursos de um ente (chamado “sransferidor”) a outro (chamado
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-6000/
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus| Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3232-3330
“beneficiário” ou “recebedor”). A presente nota é destinada ao ente beneficiário ou
recebedor municipal;
ESCLARECEMOS:
|. Deverá ser criado um código de classificação por fonte de recurso específico
vinculado àconta bancária do FEP, a título de receita oriunda da cessão onerosa,
a qual não deverá ser confundida com a fonte de royalties. Caso o sistema
operacional do município não permita que seja criada mais de uma fonte por
conta bancária, deverá ser criado um mecanismo que permita o controle desses
recursos em separado dos recursos originalmente vinculados ao FEP.
|. A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres
municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se
encontra emexecução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso.
Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar
ou especial indicando como fonte 9 excesso de arrecadação. Caso o crédito
orçamentário seja utilizado apenas no exercicio financeiro de 2020, deverá ser
aberio crédito adicional tendo como fente o superávit financeiro.
. Tendo em vista que no exercício financeiro de 2019 já foram atendidos os
elementos que caracterizam o fato gerador da receita oriunda da cessão
onerosa - determinação lega!, realização do leilão e cálculo dos valores a serem
distribuidos, esse ativo deve ser reconhecido nas contas municipais na condição
de direitos a receber.
Clique em https:/Anww.cnm.org.br/informe/cessao onerosa e veja os valores
estimados da re
ceita oriunda da cessão onerosa para cada Município brasileiro.
Reconhecimento do direito a receber q título de receita da cessão onerosa no valor de
RS 486.709,68, em novembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação — Nalor
D — Ativo Circulante - Créditos a Receber Cessão | Patrimonial 486.709,68
Onerosa
CC —- 45213xxxx — NVPA Transferências 486.709,68
Intergovernamentais — Constitucionais e Legais — Inter
OFSS União
|V. No momento do ingresso da receita oriunda da cessão onerosa será registrada a
baixa do direito a receber e o efetivo ingresso dos recursos nos cofres
municipais, efetuando a respectiva realização da receita orçamentária e o
correspondente controle de disponibilidade. Registre-se que na realização da
receita orçamentária deve ser identificada a respectiva fonte de recursos
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-6000)
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus| Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 * Telefone: (51)
3232-3336
“beneficiário” ou “recebedor”). A presente nota é destinada ao ente beneficiário ou
recebedor municipal;
ESCLARECEMOS:
|. Deverá ser criado um código de classificação por fonte de recurso específico
vinculado àconta bancária do FEP, a título de receita oriunda da cessão onerosa,
a qual não deverá ser confundida com a fonte de royalties. Caso o sistema
operacional do município não permita que seja criada mais de uma fonte por
conta bancária, deverá ser criado um mecanismo que permita o controle desses
recursos em separado dos recursos originalmente vinculados ao FEP.
|. A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres
municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se
encontra emexecução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso.
Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar
ou especial indicando como fonte 9 excesso de arrecadação. Caso o crédito
orçamentário seja utilizado apenas no exercicio financeiro de 2020, deverá ser
aberio crédito adicional tendo como fente o superávit financeiro.
. Tendo em vista que no exercício financeiro de 2019 já foram atendidos os
elementos que caracterizam o fato gerador da receita oriunda da cessão
onerosa - determinação lega!, realização do leilão e cálculo dos valores a serem
distribuidos, esse ativo deve ser reconhecido nas contas municipais na condição
de direitos a receber.
Clique em https:/Anww.cnm.org.br/informe/cessao onerosa e veja os valores
estimados da receita
oriunda da cessão onerosa para cada Município brasileiro.
Reconhecimento do direito a receber q título de receita da cessão onerosa no valor de
RS 486.709,68, em novembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação — Nalor
D — Ativo Circulante - Créditos a Receber Cessão | Patrimonial 486.709,68
Onerosa
CC —- 45213xxxx — NVPA Transferências 486.709,68
Intergovernamentais — Constitucionais e Legais — Inter
OFSS União
|V. No momento do ingresso da receita oriunda da cessão onerosa será registrada a
baixa do direito a receber e o efetivo ingresso dos recursos nos cofres
municipais, efetuando a respectiva realização da receita orçamentária e o
correspondente controle de disponibilidade. Registre-se que na realização da
receita orçamentária deve ser identificada a respectiva fonte de recursos
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-6000)
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus| Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 * Telefone: (51)
3232-3336
previamente definida pelo Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se
jurisdicionado.
Registro do ingresso do receita da cessão onerosa no vaior de R$ 486.709,68, em 30 de
dezembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D— Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial 486. 709, 68
C — Ativo Circulante - Créditos a Receber Cessão 486. 709, 68
Onerosa
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Receita a Realizar = Orçamentária 486.709,68
Cm ReceitaRealiza
da
486. dubs
Título da Conta
Natureza da Informação Valor
D — Controle de Disponibilidade de Recursos | Controle 486.709,68
C — Disponibilidade porDestinaçãode Recursos = DDR 186.709,68
Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação para acomodar receita
oriunda da cessão onerosa no valor de RS 486.709,68, em 30 de dezembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Previsão Adicional da Receita Orçamentária 486.709,68
C — Receita a Realizar 486.709,08
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Dotação Adicional — Crédito Suplementar Ou Orçamentária 486.709,68
D - Dotação Adicional - Crédito Especial
C— Crédito Disponível 486.709,68
V. Os recursos recebidos a título de receita da cessão onerosa deverão ser
aplicados em despesas previdenciárias e/ou investimentos. Caso o ente
federado faça a opção de apiicar a receita criunda da cessão onerosa em
investimentos emsaúde e educação, esses vaiores não deverão ser computados
para fins de:“aplicação dos limites - mínimos obrigatórios definidos pela
Constituição Federal de 1988
VI. Conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão onerosa
poderá ser aplicada em:
a. Despesas previdenciárias correntes junto ao INSS/RPPS: contribuição
patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-60003
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3232-3336
previamente definida pelo Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se
jurisdicionado.
Registro do ingresso do receita da cessão onerosa no vaior de R$ 486.709,68, em 30 de
dezembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D— Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial 486. 709, 68
C — Ativo Circulante - Créditos a Receber Cessão 486. 709, 68
Onerosa
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Receita a Realizar = Orçamentária 486.709,68
Cm ReceitaRealizada
486. dubs
Título da Conta
Natureza da Informação Valor
D — Controle de Disponibilidade de Recursos | Controle 486.709,68
C — Disponibilidade porDestinaçãode Recursos = DDR 186.709,68
Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação para acomodar receita
oriunda da cessão onerosa no valor de RS 486.709,68, em 30 de dezembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Previsão Adicional da Receita Orçamentária 486.709,68
C — Receita a Realizar 486.709,08
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Dotação Adicional — Crédito Suplementar Ou Orçamentária 486.709,68
D - Dotação Adicional - Crédito Especial
C— Crédito Disponível 486.709,68
V. Os recursos recebidos a título de receita da cessão onerosa deverão ser
aplicados em despesas previdenciárias e/ou investimentos. Caso o ente
federado faça a opção de apiicar a receita criunda da cessão onerosa em
investimentos emsaúde e educação, esses vaiores não deverão ser computados
para fins de:“aplicação dos limites - mínimos obrigatórios definidos pela
Constituição Federal de 1988
VI. Conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão onerosa
poderá ser aplicada em:
a. Despesas previdenciárias correntes junto ao INSS/RPPS: contribuição
patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-60003
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3232-3336
: se ; | | | | |
| | AGADicRos
ENaaA E
seg
urado do mês OU de meses anteriores (consignação feita e não
repassada); |
parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS;
Pagamento de compensação previdenciária;
Aportes para cobertura do déficit financeiro junto a0 RPPS;
Amortização do déficit atuarial junto ao RPPS;
Realização de obras ou compra de bens permanentes (bens móveis e
bens imóveis), classificados como investimentos.
+m oo o
vil As possíveis aplicações relacionadas no item VIl podem se referir a exercícios
anteriores a 2019, exercício corrente (2019) e exercício futuro (2020), ainda que
+enham sido empenhadas e liquidadas. Deve ser verificado se as regras do
Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado exigem que
haja O cancelamento/reempenho/nova liquidação da despesa orçamentária,
inclusive no caso dos restos à pagar inscritos € pendentes de pagamento,
indicando a nova fonte de recursos.
vit. Alguns Tribunais de Contas exigem que seja feito lançamento para identificar O
tipo de fonte de recurso para abertura do crédito adicional, como por exemplo:
5 - 52.2.1.3.02.01 — Tipo da fonte oe recurso (ex. excesso de arrecadação) e à
crédito C — 5.2.2.1.3.99.01 — Valor global da dotação adiciona! por fonte. É
importante que seja verificado se essa também é uma exigência do Tribunal de
Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado.
Os lançamentos a s
1
erem efetuados dependerão da destinação final desses recursos (OS
exemplos a seguir sdo apenas ilustrativos).
exemplo 1 - Pagamento de parcelamento de débitos previdenciários (patronal e
servidor) junto ao RPPS em dezembro de 2019, no valor
de R$ 302.000,00:
Título da Conta | Natureza da Informação
D — Crédito Disponível | Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado a Liquidar
302.000,00
DO
Título da Conta | “| Natureza da Informação
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR; | Controle
|
302.000,00
302.000,00
Asetmi TOaADTO
|
LA
C- DDR Comprome
tida p
or Empenho
Es Título da Conta | Natureza da Informação | Valor
Ee Crédito Empenhado a Liquidar = | “Orçamentária 302.000,00
| C- Crédito Empenhado em Liquidação o oo 302.000,00
Obs: o lançamento em liquidação será feito naqueles Municípios em que O TCE/TCM exige que passe por
mais essa etapa ou que OS sistemas contabeis assim também estejam parametrizados. Caso contrário, O
crédito empenhadoa liquidar pode ter como contrapartida o crédito liquidado a pagar.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 e Telefone: (61) 2101-6004
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
| 3232-3336
: se ; | | | | |
| | AGADicRos
ENaaA E
segurado do mês OU de meses anteriores (consignação feita e não
repassada); |
parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS;
Pagamento de compensação previdenciária;
Aportes para cobertura do déficit financeiro junto a0 RPPS;
Amortização do déficit atuarial junto ao RPPS;
Realização de obras ou compra de bens permanentes (bens móveis e
bens imóveis), classificados como investimentos.
+m oo
o
vil As possíveis aplicações relacionadas no item VIl podem se referir a exercícios
anteriores a 2019, exercício corrente (2019) e exercício futuro (2020), ainda que
+enham sido empenhadas e liquidadas. Deve ser verificado se as regras do
Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado exigem que
haja O cancelamento/reempenho/nova liquidação da despesa orçamentária,
inclusive no caso dos restos à pagar inscritos € pendentes de pagamento,
indicando a nova fonte de recursos.
vit. Alguns Tribunais de Contas exigem que seja feito lançamento para identificar O
tipo de fonte de recurso para abertura do crédito adicional, como por exemplo:
5 - 52.2.1.3.02.01 — Tipo da fonte oe recurso (ex. excesso de arrecadação) e à
crédito C — 5.2.2.1.3.99.01 — Valor global da dotação adiciona! por fonte. É
importante que seja verificado se essa também é uma exigência do Tribunal de
Contas ao qual
1
o Município encontra-se jurisdicionado.
Os lançamentos a serem efetuados dependerão da destinação final desses recursos (OS
exemplos a seguir sdo apenas ilustrativos).
exemplo 1 - Pagamento de parcelamento de débitos previdenciários (patronal e
servidor) junto ao RPPS em dezembro de 2019, no valor
de R$ 302.000,00:
Título da Conta | Natureza da Informação
D — Crédito Disponível | Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado a Liquidar
302.000,00
DO
Título da Conta | “| Natureza da Informação
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR; | Controle
|
302.000,00
302.000,00
Atsemi
TOaADTO
|
LA
C- DDR Comprometida
por
Empenho
Es Título da Conta | Natureza da Informação | Valor
Ee Crédito Empenhado a Liquidar = | “Orçamentária 302.000,00
|
C- Crédito Empenhado em Liquidação o oo 302.000,00
Obs: o lançamento em liquidação será feito naqueles Municípios em que O TCE/TCM exige que passe por
mais essa etapa ou que OS sistemas contabeis assim também estejam parametrizados. Caso contrário, O
crédito empenhadoa liquidar pode ter como contrapartida o crédito liquidado a pagar.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 e Telefone: (61) 2101-6004
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
| 3232-3336
ooaoaCco
unao
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Parcelamento de Débitos Patrimonial 302.000,00
Previdenciários RPPS (P)
C — Passivo Circulante — Parcelamento de Débitos 302.000,00
Previdenciários RPPS (F)
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado Liguidado a Pagar 302.000,00
Obs: caso tenha sido feito o lançamento em liquidação,
pagar pode ter como contrapartida o crédito empenhado à liquidar.
caso contrário, o crédito empenhado liquidado a
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Empenho Controle 302.000,00
C — DDR Comprometida pcr Liquidação 302.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Parcelamento de Débitos Patrimonial 302.000,00
Previdenciários RPPS (F) .
C — Caixa e Equivalentes de Caixa 302.000,00
“Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado Pago 302.000,00
ÊPes Título da Conta Natureza da Informação Valor
| D-DDR Comprometida por Liquidação Controle 302.000,00
C — )DR Utilizada 302.000,00 tec mero
4.
“Exemplo 2 — pagamento de contribuição patronai do mês, no valor de R$ 137.000,00.
Neste e-emplo será consideradoque 9 despesa será novamente empenhada em função
da nova fonte de recursos.
N Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito DKonível “Orçamentária 137.000,00
— Crédito Empenhadoa Liquidar 137.000,00
Título da Conta. Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR, Controle 137.000,00
C— DDR Comprometica por Empenno 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — VPD — Despesa de Contribuição Patronal Patrimonia! 137.000,00
C — Passivo Circulante — Contribuição Patronai a Pagar 137.000,00
Título da Conta : Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liguidar Orçamentária 137.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar |
137.000,00
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3222-3330
ooaoaCco
unao
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Parcelamento de Débitos Patrimonial 302.000,00
Previdenciários RPPS (P)
C — Passivo Circulante — Parcelamento de Débitos 302.000,00
Previdenciários RPPS (F)
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado Liguidado a Pagar 302.000,00
Obs: caso tenha sido feito o lançamento em liquidação,
pagar pode ter como contrapartida o crédito empenhado à liquidar.
caso contrário, o crédito empenhado liquidado a
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Empenho Controle 302.000,00
C — DDR Comprometida pcr Liquidação 302.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Parcelamento de Débitos Patrimonial 302.000,00
Previdenciários RPPS (F) .
C — Caixa e Equivalentes de Caixa 302.000,00
“Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado Pago 302.000,00
ÊPes Título da Conta Natureza da Informação Valor
| D-DDR Comprometida por Liquidação Controle 302.000,00
C — )DR Utilizada 302.000,00
tec mero
4.
“Exemplo 2 — pagamento de contribuição patronai do mês, no valor de R$ 137.000,00.
Neste e-emplo será consideradoque 9 despesa será novamente empenhada em função
da nova fonte de recursos.
N Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito DKonível “Orçamentária 137.000,00
— Crédito Empenhado a Liquidar 137.000,00
Título da Conta. Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR, Controle 137.000,00
C— DDR Comprometica por Empenno 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — VPD — Despesa de Contribuição Patronal Patrimonia! 137.000,00
C — Passivo Circulante — Contribuição Patronai a Pagar 137.000,00
Título da Conta : Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liguidar Orçamentária 137.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar |
137.000,00
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Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3222-3330
T| ítulo da Conta Natureza da Informação Valor
D- DDR Comprometida por Empenho Controle 137.000,00
Ç = DDR Comprometida por Liquidação 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Contribuição Patronal a Pagar Patrimonial 137.000,00
(F) 7
C — Caixa e Equivalentes de Caixa | 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 137.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado Pago 137.000,00
Título da Conta | Natureza da Informação Valor
D — DDR ComprometicaDor ciquidação == Controle 137.000,00
C— DDR Utilizada |
137.000,00
Exemplo 3. Aquisição de ambulância a vista pera atender necessidades do posto de
saúde doMunicípioem dezembro de2019, noo valor dedi 160.000,00.
. Sa
Natureza da Informação
TítulodasConta| a. mIRçÃS| Lies Valor
D — Crédito:Disponível.. nota oe oO Orçamentária 160.000,00
C— Crédito Empenhado à:a Uculdar 160.000,00
Título da Conta | Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibiliaade de Recursos (DDR) Controle 160.000,00
| C—-DDR Comprometida por Empenno 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 160.000,00
C — Crédito Empenhado em Liquidação 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo Não Circulante - Veículos Patrimonial 160.000,00
C — Passivo Circulante = Contas a Pagar(F) 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liguidação Orçamentária “160.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 160.000,00
Trtuloda Conta | “Natureza da Informação Valor
D-DDR Comprometida por Empenho Controle 160.000,00
“C-DDR pradapor Li quidação 160.000,00
Título da Conta | Natureza da informação Valor
D — Passivo Circulante — Contas a Pagar (F) Patrimonial 160.000,00
C — Caixa e Equivalentes de Caixa 160.000,00
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Médaio N| Brasília/DF |CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-60005
Escritório: Rua Mareilio Dias nº 574 - Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3232-3331)
Título | da Conta Natureza da Informação Valor
D- DDR Comprometida por Empenho Controle 137.000,00
Ç = DDR Comprometida por Liquidação 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Contribuição Patronal a Pagar Patrimonial 137.000,00
(F) 7
C — Caixa e Equivalentes de Caixa | 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 137.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado Pago 137.000,00
Título da Conta | Natureza da Informação Valor
D — DDR ComprometicaDor ciquidação == Controle 137.000,00
C— DDR Utilizada |
137.000,00
Exemplo 3. Aquisição de ambulância a vista pera atender necessidades do posto de
saúde doMunicípioemm dezembro de2019, noo valor dedi 160.000,00.
. Sa
Natureza da Informação
TítulodasConta| a. mIRçÃS| Lies Valor
D — Crédito:Disponível.. nota oe oO Orçamentária 160.000,00
C— Crédito Empenhado à:a Uculdar 160.000,00
Título da Conta | Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibiliaade de Recursos (DDR) Controle 160.000,00
| C—-DDR Comprometida por Empenno 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 160.000,00
C — Crédito Empenhado em Liquidação 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo Não Circulante - Veículos Patrimonial 160.000,00
C — Passivo Circulante = Contas a Pagar(F) 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liguidação Orçamentária “160.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 160.000,00
Trtuloda Conta | “Natureza da Informação Valor
D-DDR Comprometida por Empenho Controle 160.000,00
“C-DDR pradapor Li quidação 160.000,00
Título da Conta | Natureza da informação Valor
D — Passivo Circulante — Contas a Pagar (F) Patrimonial 160.000,00
C — Caixa e Equivalentes de Caixa 160.000,00
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Médaio N| Brasília/DF |CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-60005
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3232-3331)
&
Título da Conta Natureza da Informação
Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária | 160.000,00
=Crédito Empenhado Liquidado Pago 160.000,00
Título da Conta | Natureza da Informação | Valor
D-— DDR Comprometida por Liquidação | | Controle 160.000,00
C — DDR Utilizada | o 160.000,00
IX. A receita oriunda da cessão onerosa poderá ser utilizada para cobertura de
restos a pagar de despesas que tenham sido empenhadas/liquidadas nessa
fonte, ou pode compor a fonte de superávit financeiro a ser apurado no Balanço
Patrimonial de 2019 para abertura decréditos adicionais em2020, devendo ser
mantida a sua vinculação (despesas previdenciárias e investimentos).
SOBRE AS VINCULAÇÕES E A RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA
XI.
XII.
XIII.
XIV.
”
Comonão. constitui!uma receita trioutária, c que implica não compor a base
“para aplicação dosraínimos legais/constitucionais, a receita oriunda da cessão
onerosa hãointegra a basede-cáiculo. parafins deaplicação mínima de 25%em
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Da mesma forma, a receita
da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de
Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério
(Fundeb).
Como não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base
para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, a receita oriunda da cessão
onerosa também não integra a base de cálculo para fins de aplicação minima
dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).
Como a receita oriunda: da cessão onerosa tem como caracteristica a
transferência não-ordinária de recursos da União para os Municipios por meio
de lei especifica, esse valor não comporá as receitas pré-definidas pelo art. 29A
da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, a receita
oriunda da cessão onerosa tarnbémnão compor 2 base de cálculo para repasse
ao legislativo atítulo de duodécimo.
Registre-se que a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base da receita
corrente líquida (RCL) para efeito ue base na definição dos limites fiscais
previstos pela Lei de Responsabilidace Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal,
Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia.
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente
líquida (RCL), a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da
contribuição ao Programa de Formação doe Patrimônio do Servidor Público
(Pasep), devendo ser recolhido a percentual de 1% sobre o total da receita
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 60! Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-60007
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Meninode Deus| Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
- 3232-3330
&
Título da Conta Natureza da Informação
Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária | 160.000,00
=Crédito Empenhado Liquidado Pago 160.000,00
Título da Conta | Natureza da Informação | Valor
D-— DDR Comprometida por Liquidação | | Controle 160.000,00
C — DDR Utilizada | o 160.000,00
IX. A receita oriunda da cessão onerosa poderá ser utilizada para cobertura de
restos a pagar de despesas que tenham sido empenhadas/liquidadas nessa
fonte, ou pode compor a fonte de superávit financeiro a ser apurado no Balanço
Patrimonial de 2019 para abertura decréditos adicionais em2020, devendo ser
mantida a sua vinculação (despesas previdenciárias e investimentos).
SOBRE AS VINCULAÇÕES E A RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA
XI.
XII.
XIII.
XIV.
”
Comonão. constitui!uma receita trioutária, c que implica não compor a base
“para aplicação dosraínimos legais/constitucionais, a receita oriunda da cessão
onerosa hãointegra a basede-cáiculo. parafins deaplicação mínima de 25%em
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Da mesma forma, a receita
da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de
Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério
(Fundeb).
Como não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base
para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, a receita oriunda da cessão
onerosa também não integra a base de cálculo para fins de aplicação minima
dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).
Como a receita oriunda: da cessão onerosa tem como caracteristica a
transferência não-ordinária de recursos da União para os Municipios por meio
de lei especifica, esse valor não comporá as receitas pré-definidas pelo art. 29A
da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, a receita
oriunda da cessão onerosa tarnbémnão compor 2 base de cálculo para repasse
ao legislativo atítulo de duodécimo.
Registre-se que a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base da receita
corrente líquida (RCL) para efeito ue base na definição dos limites fiscais
previstos pela Lei de Responsabilidace Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal,
Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia.
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente
líquida (RCL), a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da
contribuição ao Programa de Formação doe Patrimônio do Servidor Público
(Pasep), devendo ser recolhido a percentual de 1% sobre o total da receita
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 60! Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 * Telefone: (61) 2101-60007
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Meninode Deus| Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
- 3232-3330
recebida. Registre-se que não será usado a receita oriunda da cessão onerosa
para pagar o PASE?, em razão de só poder ser utilizada para custear despesas
previdenciárias e deinvestimentos.
Xv. Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se
jurisdicionado deve ser consultado sobre as orientações aqui apresentadas,
prevalecendo seu entendimento sobre o tema.
Contabilidade Municipal/CNM
contabilidade municipalBcnm.org.br.
(61)2101-6070
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Móduis N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6006
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51)
3232-5330
recebida. Registre-se que não será usado a receita oriunda da cessão onerosa
para pagar o PASE?, em razão de só poder ser utilizada para custear despesas
previdenciárias e deinvestimentos.
Xv. Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se
jurisdicionado deve ser consultado sobre as orientações aqui apresentadas,
prevalecendo seu entendimento sobre o tema.
Contabilidade Municipal/CNM
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(2/01/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
Conteúdo Exclusiv
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Home / Comunicação / Cessão onerosa: como os Municípios poderão usar o dinheiro
1 “(whatsapp://send? dNobÍCIias, l2spr/rena a M text=http:/Avww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoS
ÓOPA onerosa-como-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro)
Cessão onerosa: como os Municípios
poderão usar o dinheiro
Com a conquista de repartição dos
recursos da cessão onerosa
(Nttps://bit.ly/31VF])2w) do bônus de
assinatura do pré-sal com Municípios
e Estados, muitos gestores têm
duvidas sobre quando o dinheiro
estará disponível e como ele poderá
ser usado. A previsão é que os
Municípios partilhem cerca de R$ 10,9
bilhões, com divisão pelos critérios do
Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). O leilão para vender o
excedente da cessão onerosa está marcado para 6 de novembro.
Prevendo diferentes cenários, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já
explicou de que maneira os recursos podemser aplicados de acordo com a data de
entrada (https://bit.ly/32xz9N): valor integral em 2019, valor parcial em 2019 e
restante em 2020 ou todo o valor aperas em 2020. É importante ter cautela no
planejamento, uma vez que o recebimento da verba depende de trâmites externos à
prefeitura.
https://Mum cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessac-onerosa-como-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro
(2/01/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
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Home / Comunicação / Cessão onerosa: como os Municípios poderão usar o dinheiro
1 “(whatsapp://send? dNobÍCIias, l2spr/rena a M text=http:/Avww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoSÓ
OPA onerosa-como-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro)
Cessão onerosa: como os Municípios
poderão usar o dinheiro
Com a conquista de repartição dos
recursos da cessão onerosa
(Nttps://bit.ly/31VF])2w) do bônus de
assinatura do pré-sal com Municípios
e Estados, muitos gestores têm
duvidas sobre quando o dinheiro
estará disponível e como ele poderá
ser usado. A previsão é que os
Municípios partilhem cerca de R$ 10,9
bilhões, com divisão pelos critérios do
Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). O leilão para vender o
excedente da cessão onerosa está
marcado para 6 de novembro.
Prevendo diferentes cenários, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já
explicou de que maneira os recursos podemser aplicados de acordo com a data de
entrada (https://bit.ly/32xz9N): valor integral em 2019, valor parcial em 2019 e
restante em 2020 ou todo o valor aperas em 2020. É importante ter cautela no
planejamento, uma vez que o recebimento da verba depende de trâmites externos à
prefeitura.
https://Mum cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessac-onerosa-como-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro
02/01/2020 CNM - Confederação Nacionai de Municípios | Comunicação
Para auxiliar os gestores e esclarecer alguns pontos, a área técnica de Contabilidade
da CNM respondeu a questionamentos frequentes. A entidade municipalista alerta
que a verba não deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previsão
orçamentária e que as despesas não devem ugir ga destinação específica definida em
lei: investimentos e previdência.
1. Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
A cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do Brasil
durante o dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as 23h59min.
2. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em
conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no Banco do Brasil, aberta e já
em uso pelo Município.
3. Comoa prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo
gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do
ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a
movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual
utilizando-se da sua assinatura digital (token).
4, De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a
verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar aquelas despesas com
dividas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto
do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.
A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas
como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a
aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de
participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as
que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.
>. Os recursos da cessão onerosa têm de serprevistos no orçamento (LOA)?
“Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro,
por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento
desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa
relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser
seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, seja ele recebido
em 2019 ou 2020, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da
despesa de forma legal.
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-comc-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro 2/6
02/01/2020 CNM - Confederação Nacionai de Municípios | Comunicação
Para auxiliar os gestores e esclarecer alguns pontos, a área técnica de Contabilidade
da CNM respondeu a questionamentos frequentes. A entidade municipalista alerta
que a verba não deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previsão
orçamentária e que as despesas não devem ugir ga destinação específica definida em
lei: investimentos e previdência.
1. Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
A cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do Brasil
durante o dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as 23h59min.
2. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em
conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no Banco do Brasil, aberta e já
em uso pelo Município.
3. Comoa prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo
gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do
ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a
movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual
utilizando-se da sua assinatura digital (token).
4, De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a
verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar aquelas despesas com
dividas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto
do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.
A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas
como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a
aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de
participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as
que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.
>. Os recursos da cessão onerosa têm de serprevistos no orçamento (LOA)?
“Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro,
por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento
desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa
relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser
seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, seja ele recebido
em 2019 ou 2020, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da
despesa de forma legal.
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-comc-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro 2/6
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A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente
municipal tem duas opções: |
- abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do
crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
- modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é
destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica
Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em
2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
6. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e
destinação especifica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória
em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra à
base de cálculo para fins de aplicação minima de 25% em Manutenção e
Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede
que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.
7. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não
integra a base de cálculo para fins de aplicação minima dos 15% com Ações e Serviços
Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer
investimentos na área de saúde com o recurso.
8. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os
Municípios, em investimento e previdência - vedando qualquer outra forma de
execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção
para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos
Profissionais do Magistério (Fundeb).
9. É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência
não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica.
Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição
para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de
cálculo para repasse ao legislativo a títuio de duodécimo.
10. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
https://Awww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-como-os-municivics-poderao-usar-o-dinheiro 3/6
02/01/2020 | CNM- Confederação Nacional de Munigípios | Comunicação
A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente
municipal tem duas opções: |
- abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do
crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
- modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é
destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica
Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em
2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
6. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e
destinação especifica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória
em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra à
base de cálculo para fins de aplicação minima de 25% em Manutenção e
Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede
que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.
7. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não
integra a base de cálculo para fins de aplicação minima dos 15% com Ações e Serviços
Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer
investimentos na área de saúde com o recurso.
8. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os
Municípios, em investimento e previdência - vedando qualquer outra forma de
execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção
para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos
Profissionais do Magistério (Fundeb).
9. É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência
não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica.
Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição
para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de
cálculo para repasse ao legislativo a títuio de duodécimo.
10. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
https://Awww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-como-os-municivics-poderao-usar-o-dinheiro 3/6
02/01/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das
Transferências Correntes da Unido permite identificá-la como pertencente às rubricas
que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL).
Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na
definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com
Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A
expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração
da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada
brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.
11. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
Sim. Por ser classificada como receita corrente, a transferência da cessão onerosa
compõe o rol de receitas que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Deve-se recolher o
percentual de 1% sobre o total da receita recebida.
Da Agência CNM de Notícias
(Nttp://www.li.cnm.org.br/r//v6pZ3)Arte: Ag.CNM/Marco Melo
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Notícias relacionadas
(https:/Avww.cnm.org.br/co
municacao/noticias/cessao-onerosa-diretoria-de-governodo-banco-do-brasil-confirma-credito-na-conta-do-fep-hoje-31)
institucional
(https://nww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoonerosa-diretcria-de-governo-dobanco-do-brasil-confirma-credito-naconta-do-fep-noje-31) 31/12/2019
(https:/Anwm.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoonerosa-diretoria-de-governo-dobanco-do-brasil-confirma-credito-naconta-do-fep-hoje-31)
Cessão Onerosa: Banco do
https://wmww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-coma-os-m Linicicios-pocerao-usar-o-dinheiro 4/6
02/01/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das
Transferências Correntes da Unido permite identificá-la como pertencente às rubricas
que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL).
Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na
definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com
Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A
expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração
da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada
brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.
11. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
Sim. Por ser classificada como receita corrente, a transferência da cessão onerosa
compõe o rol de receitas que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Deve-se recolher o
percentual de 1% sobre o total da receita recebida.
Da Agência CNM de Notícias
(Nttp://www.li.cnm.org.br/r//v6pZ3)Arte: Ag.CNM/Marco Melo
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(https:/Avww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-diretoria-de-governodo-banco-do-brasil-confirma-credito-na-conta-do-fep-hoje-31)
institucional
(https://nww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoonerosa-diretcria-de-governo-dobanco-do-brasil-confirma-credito-naconta-do-fep-noje-31) 31/12/2019
(https:/Anwm.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoonerosa-diretoria-de-governo-dobanco-do-brasil-confirma-credito-naconta-do-fep-hoje-31)
Cessão Onerosa: Banco do
https://wmww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-coma-os-m Linicicios-pocerao-usar-o-dinheiro 4/6
02/01/2020 CNM- Corifederação Nacional de Municípios | Comunicação
Brasil confirma crédito na conta
do FEP hoje, 5º
hitps:/Anww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessaoonerosa-diretoria-de-governodo-banco-co-orasii-confirmacredito-na-conta-do-fep-noje3]
a Vai SER Esse,
Ras asas Deeeaee Eç qa
.
o
https:/Anww.cnm.ora.br/comunicacao/noticias/governo-confirma-prorrogacao-deprazo-para-
planos-municipais-de-saneamento-basico
Meio Ambiente e Saneamento
(https:/Amww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/governocontirma-prorrogacaa-de-prazo-pa raolanos-municipais-de-saneamentobasico) 30/12/2019 -
(https:/Anww.chim.ora.br/cornunicacao/noticias/governoconfirma-prorrogacao-dqe-prazo-parapianos-municipais-de-saneamentoDaSICO)
. x
c
4 $ a
Governo confirma prorrogação
deprazopara planos |
municipais de saneamento
básico o
% Ê Ea ss “+
hitps:/Amww.cnm.org,br/comunicacao/noticias/governoconfirma-prorrogacao-deprazo-para-planos-municipaisde-saneamento- basico +"
https://www
.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-como-os-miicipios-poderao-usar-o-dinheiro 5/6
02/01/2020 CNM- Corifederação Nacional de Municípios | Comunicação
Brasil confirma crédito na conta
do FEP hoje, 5º
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Meio Ambiente e Saneamento
(https:/Amww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/governocontirma-prorrogacaa-de-prazo-pa raolanos-municipais-de-saneamentobasico) 30/12/2019 -
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5/6
CNM- Conieveração Nacional de Municípios | Comunicação
(61) 2101-6000
Fax: (61) 2101-6080
SGAN 601 Módulo N
Brasília/DF | CEP: 70.830-010
O Copyright 2016 Confederação Nacional de Municípios. Todo conteúdo do site pode ser reproduzido,
desde gue citada a fonte.
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-coma-os-municipios-pocerao-usar-o-dinheiro 6/6
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