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= Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de janeiro de 2020.
Mensagem nº 002/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.685,
DE 28 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresentado a essa Casa Legislativa, pretendealterar a Lei
Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000 a qual desafetou parte da Praça Francisco Marinho
Andreiolo.
A necessidade de tal alteração prende-se do fato de que ali será dada destinação
destinta daquela preconizada nojá citado diploma legal.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de janeiro de 2020.
Mensagem nº 002/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.685,
DE 28 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresentado a essa Casa Legislativa, pretendealterar a Lei
Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000 a qual desafetou parte da Praça Francisco Marinho
Andreiolo.
A necessidade de tal alteração prende-se do fato de que ali será dada destinação
destinta daquela preconizada nojá citado diploma legal.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.º DE DE DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.685, DE 28 DE
AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000
passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no Centro do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, a área de 178,36 m? (cento e
setenta e oito metrosetrinta e seis centímetros quadrados).”
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 1.685, de 28 de
agosto de 2000.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei
Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de
de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipalq Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.º DE DE DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.685, DE 28 DE
AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000
passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no Centro do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, a área de 178,36 m? (cento e
setenta e oito metrosetrinta e seis centímetros quadrados).”
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 1.685, de 28 de
agosto de 2000.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei
Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de
de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipalq
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
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