| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. |
| native_id | 1134 |
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