br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaFixa o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
native_id1134

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.