| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº 312/PJTC/17. |
| native_id | 1167 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.