| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Solicita implantação do Projeto de Coleta Solidária e Reciclagem de Óleo de Cozinha Residual. |
| native_id | 1291 |
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PEREIRA INDICAÇÃO Nº: 095/ 2017 O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — André Pinto de Afonseca, para que este proceda, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, com o estudo da viabilidade de implementação do Projeto de Coleta Solidária e Reciclagem do Óleo de Cozinha Residual em Miguel Pereira / RJ. ) JUSTIFICATIVA A coleta solidária e reciclagem de óleo de cozinha residual, nas comunidades de nosso município poderá ser implantada com a iniciativa de 02 (dois) projetos de cooperação social, fundamentados numa perspectiva socioambiental, visando propiciar um ambiente mais limpo e sadio, bem como, gerar emprego e renda aos munícipes. É certa e incontestável a importância, cada vez maior, que o meio ambiente vem ganhando. “O Direito Ambiental, segundo José Rubens Morato Leite: “[...] se ocupa da natureza e futura gerações nas sociedades de risco, admitindo que a projeção dos riscos é capaz de afetar desde hoje o desenvolvimento do futuro, que importa afetar, portanto, as garantias do próprio desenvolvimento da vida”! Na Constituição Federal de 1988, a proteção do ambiente e salvaguarda da sadia qualidade de vida são asseguradas através da implementação de políticas públicas? Apesar da existência dessas garantias constitucionais e da legislação infraconstitucional, que vedam a poluição sonora causada por bares, que exigem o depósito do lixo em aterros, que proíbem o lançamento de esgoto sem tratamento em corpos de água, restringem o corte de árvores, que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que exigem o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; etc., verifica-se ausência de eficácia dessas garantias pela não aplicação efetiva dessas políticas públicas pelo Poder Público. O agir administrativo na seara ambiental é repleto de deveres para a conservação e a proteção do meio ambiente. A inércia, ou ausência de atuação e fiscalização do Estado trazem consequências nefastas aos interesses da sociedade, ao meio ambiente e à qualidade de vida do ser humano, sendo necessária a conscientização da população que deve exigir o cumprimento das leis existentes que asseguram uma efetiva proteção ambiental, sendo evidente a ação coercitiva dessas garantias e, portanto, obrigatório o seu cumprimento pelos governantes. 1 LEITE, J.R.M. (Org.; FERREIRA, H.S. (Org.). Estado de direito ambiental: tendências, aspectos constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 241 ÁPPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005. p. 143/144 Na Constituição Federal, o artigo 225º exerce o papel norteador do meio ambiente devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante salientar, ainda, que a Constituição ao longo de vários outros artigos trata do meio ambiente e das imposições legais para preservá-lo. A vontade do legislador brasileiro em relação à proteção ao meio ambiente está marcada na Constituição Federal através da distribuição da competência em matéria ambiental que passou a ser comum entre União, Estados e Municípios, conforme o artigo 23, que dispõe: "VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII preservar florestas, a fauna e a flora". Restou, além disto, forte no artigo 225, que o bem ambiental é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos. Portanto, a natureza jurídica do bem ambiental é bem de Uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, criando um terceiro gênero de bem que não é público e muito menos privado. Agora cabe tanto ao Estado (Poder Público) como à sociedade civil (coletividade) o dever de preservar os bens ambientais não só Ê Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 81º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: | - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Il - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; HI - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e Seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade. para quem está vivo nos dias de hoje (presentes gerações) como para aqueles “que virão (futuras gerações) a existência real dos bens ambientais. Sobre a proteção constitucional ao meio ambiente, José Rubens Morato Leite expressa: “Em termos formais, a proteção do meio ambiente na Constituição de 1988 não segue - nem seria recomendável que seguisse - um único padrão normativo, dentre aqueles encontráveis no Direito Comparado. Ora o legislador utiliza-se da técnica do estabelecimento de direito e dever genéricos (p. ex.. a primeira parte do artigo 225, caput, ora faz uso da instituição de deveres especiais (p. ex., todo o artigo 225, $ 1º). Em alguns casos, tais enunciados normativos podem ser apreciados como princípios específicos e explícitos (p. &x., Os princípios da função ecológica da propriedade rural e do polui dor-pagador, previstos, respectivamente, nos arts. 186, Il, e 225, 88 22 e 32), noutros, como instrumentos de execução (p. ex., a previsão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou da ação civil pública). O constituinte também protegeu certos biomas hiperfrágeis ou de grande valor ecológico (p. ex., a Mata Atiântica, o Pantanal, a Floresta Amazônica, a Serra do Mare a Zona Costeira)".* Assim, pelo que se depreende do texto constitucional, a proteção ao meio ambiente e ao meio ambiente equilibrado são considerados direitos fundamentais, sendo que a concretização/realização dos mesmos é uma diretriz, um balizamento, uma determinação, uma responsabilidade do Poder Público que deve implementá-las notadamente através da adoção de Políticas Públicas Estatais, no caso ambientais. t CANOTILHO, José Joaquim; LEITE José Rubens Morato (organizadores). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p.94 Nesta seara de explicações, compactuamos do entendimento que a coleta solidária e reciclagem de óleo de cozinha residual, contribuirá para a tão almejada proteção ambiental. Por fim, cabe ainda ressaltar que em aplicação de projeto semelhante, na cidade do Rio de Janeiro, em meados de 2011, foram trocados 6.476 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis) litros de óleo de cozinha residual e realizadas 16 (dezesseis) oficinas, onde moradores de comunidades foram capacitados na produção de eco-sabão e velas artesanais a partir do resíduo coletado. Resta, portanto, demonstrada a importância do projeto em análise, motivo pelo qual socorremos ao Executivo Municipal para que este estude a viabilidade de aplicação do mesmo. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 22 de Maio de 2017. Anderson de Souza Sarpa Santos Vereador