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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 95/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaSolicita implantação do Projeto de Coleta Solidária e Reciclagem de Óleo de Cozinha Residual.
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PEREIRA
INDICAÇÃO Nº: 095/ 2017
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 146 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — André Pinto de Afonseca,
para que este proceda, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente,
com o estudo da viabilidade de implementação do Projeto de Coleta
Solidária e Reciclagem do Óleo de Cozinha Residual em Miguel Pereira /
RJ.
)
JUSTIFICATIVA
A coleta solidária e reciclagem de óleo de cozinha residual, nas comunidades de
nosso município poderá ser implantada com a iniciativa de 02 (dois) projetos de
cooperação social, fundamentados numa perspectiva socioambiental, visando
propiciar um ambiente mais limpo e sadio, bem como, gerar emprego e renda
aos munícipes.
É certa e incontestável a importância, cada vez maior, que o meio ambiente vem
ganhando.
“O Direito Ambiental, segundo José Rubens Morato Leite:
“[...] se ocupa da natureza e futura gerações nas sociedades de
risco, admitindo que a projeção dos riscos é capaz de afetar desde
hoje o desenvolvimento do futuro, que importa afetar, portanto, as
garantias do próprio desenvolvimento da vida”!
Na Constituição Federal de 1988, a proteção do ambiente e salvaguarda da
sadia qualidade de vida são asseguradas através da implementação de políticas
públicas? Apesar da existência dessas garantias constitucionais e da legislação
infraconstitucional, que vedam a poluição sonora causada por bares, que exigem
o depósito do lixo em aterros, que proíbem o lançamento de esgoto sem
tratamento em corpos de água, restringem o corte de árvores, que exigem
Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que exigem o Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), que estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos da construção civil; etc., verifica-se ausência de eficácia
dessas garantias pela não aplicação efetiva dessas políticas públicas pelo Poder
Público.
O agir administrativo na seara ambiental é repleto de deveres para a
conservação e a proteção do meio ambiente. A inércia, ou ausência de atuação
e fiscalização do Estado trazem consequências nefastas aos interesses da
sociedade, ao meio ambiente e à qualidade de vida do ser humano, sendo
necessária a conscientização da população que deve exigir o cumprimento das
leis existentes que asseguram uma efetiva proteção ambiental, sendo evidente a
ação coercitiva dessas garantias e, portanto, obrigatório o seu cumprimento
pelos governantes.
1 LEITE, J.R.M. (Org.; FERREIRA, H.S. (Org.). Estado de direito ambiental: tendências, aspectos
constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 241
ÁPPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005. p.
143/144
Na Constituição Federal, o artigo 225º exerce o papel norteador do meio
ambiente devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do
Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Importante salientar, ainda, que a Constituição ao longo de vários
outros artigos trata do meio ambiente e das imposições legais para preservá-lo.
A vontade do legislador brasileiro em relação à proteção ao meio ambiente está
marcada na Constituição Federal através da distribuição da competência em
matéria ambiental que passou a ser comum entre União, Estados e Municípios,
conforme o artigo 23, que dispõe: "VI proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas; VII preservar florestas, a fauna e a flora".
Restou, além disto, forte no artigo 225, que o bem ambiental é um bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assegurando o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos. Portanto, a
natureza jurídica do bem ambiental é bem de Uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, criando um terceiro gênero de bem que não é público e
muito menos privado. Agora cabe tanto ao Estado (Poder Público) como à
sociedade civil (coletividade) o dever de preservar os bens ambientais não só
Ê Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
81º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
| - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
Il - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
HI - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e Seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará
publicidade.
para quem está vivo nos dias de hoje (presentes gerações) como para aqueles
“que virão (futuras gerações) a existência real dos bens ambientais.
Sobre a proteção constitucional ao meio ambiente, José Rubens Morato Leite
expressa:
“Em termos formais, a proteção do meio ambiente na Constituição de
1988 não segue - nem seria recomendável que seguisse - um único
padrão normativo, dentre aqueles encontráveis no Direito
Comparado. Ora o legislador utiliza-se da técnica do estabelecimento
de direito e dever genéricos (p. ex.. a primeira parte do artigo 225,
caput, ora faz uso da instituição de deveres especiais (p. ex., todo o
artigo 225, $ 1º). Em alguns casos, tais enunciados normativos
podem ser apreciados como princípios específicos e explícitos (p.
&x., Os princípios da função ecológica da propriedade rural e do polui
dor-pagador, previstos, respectivamente, nos arts. 186, Il, e 225, 88
22 e 32), noutros, como instrumentos de execução (p. ex., a previsão
do Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou da ação civil pública). O
constituinte também protegeu certos biomas hiperfrágeis ou de
grande valor ecológico (p. ex., a Mata Atiântica, o Pantanal, a
Floresta Amazônica, a Serra do Mare a Zona Costeira)".*
Assim, pelo que se depreende do texto constitucional, a proteção ao meio
ambiente e ao meio ambiente equilibrado são considerados direitos
fundamentais, sendo que a concretização/realização dos mesmos é uma diretriz,
um balizamento, uma determinação, uma responsabilidade do Poder Público
que deve implementá-las notadamente através da adoção de Políticas Públicas
Estatais, no caso ambientais.
t CANOTILHO, José Joaquim; LEITE José Rubens Morato (organizadores). Direito constitucional
ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p.94
Nesta seara de explicações, compactuamos do entendimento que a coleta
solidária e reciclagem de óleo de cozinha residual, contribuirá para a tão
almejada proteção ambiental.
Por fim, cabe ainda ressaltar que em aplicação de projeto semelhante, na cidade
do Rio de Janeiro, em meados de 2011, foram trocados 6.476 (seis mil,
quatrocentos e setenta e seis) litros de óleo de cozinha residual e realizadas 16
(dezesseis) oficinas, onde moradores de comunidades foram capacitados na
produção de eco-sabão e velas artesanais a partir do resíduo coletado.
Resta, portanto, demonstrada a importância do projeto em análise, motivo pelo
qual socorremos ao Executivo Municipal para que este estude a viabilidade de
aplicação do mesmo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 22 de Maio de 2017.
Anderson de Souza Sarpa Santos
Vereador

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