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materia nº 142/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaSolicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada pela srª Nathalia Mafra Garbois Zacaron, o recálculo do valor de repasse do ICMS Verde.
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é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Anderson Liberto
nana
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
INDICAÇÃO Nº. 142/2017
O Vereador que apresente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal — Sr. André Pinto de Afonseca,
para que o mesmo solicite a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representado por
sua Secretária Sr?. Nathalia Mafra Garbois Zacaron, para que interceda junto ao
Governo do Estado, solicitando que seja recalculado o valor de repasse do ICMS Verde
para a municipalidade.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa recalcular os valores de repasso do
mencionado imposto, a fim de ressarcir o Município de forma justa pela restrição ao
uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e
mananciais de abastecimento, etc. Recompensando-o pelos investimentos ambientais
realizados, já que, os repasses devem ser proporcionais às metas alcançadas nessas
áreas: quanto melhores os indicadores, mais recursos a Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira deve receber.
Sala Hamilton Ferreira Gomes,
Em, 03 de Agosto de 2017.
/ / / 7)
“Anderson Liberato
Vereador
/
AEE,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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