| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada pela srª Nathalia Mafra Garbois Zacaron, o recálculo do valor de repasse do ICMS Verde. |
| native_id | 1334 |
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é PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Anderson Liberto nana EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA INDICAÇÃO Nº. 142/2017 O Vereador que apresente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal — Sr. André Pinto de Afonseca, para que o mesmo solicite a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representado por sua Secretária Sr?. Nathalia Mafra Garbois Zacaron, para que interceda junto ao Governo do Estado, solicitando que seja recalculado o valor de repasse do ICMS Verde para a municipalidade. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa recalcular os valores de repasso do mencionado imposto, a fim de ressarcir o Município de forma justa pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento, etc. Recompensando-o pelos investimentos ambientais realizados, já que, os repasses devem ser proporcionais às metas alcançadas nessas áreas: quanto melhores os indicadores, mais recursos a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira deve receber. Sala Hamilton Ferreira Gomes, Em, 03 de Agosto de 2017. / / / 7) “Anderson Liberato Vereador / AEE, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000