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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 199/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaSolicita a criação de PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
native_id1386

Autoria

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texto original #

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o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
nbs
Indicação nº. 199/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA
O Vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o
Plenário, seja a presente encaminhada ao Exmº Sr. Prefeito Municipal- André Pinto
de AFonseca, estude a viabilidade de se criar um Programa de Regularização
Fundiária no Município de Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
Este programa teria o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de
ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes
às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em, 28 de setembro de 2017.
AA md CL. [48
(Anderson de Souza Sarpa Santos”
Vereador
OO at
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel Pereira — RJ- CEP. 26900-000

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