| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Solicita a criação de PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
| native_id | 1386 |
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o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Anderson Liberato nbs Indicação nº. 199/2017 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA O Vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, seja a presente encaminhada ao Exmº Sr. Prefeito Municipal- André Pinto de AFonseca, estude a viabilidade de se criar um Programa de Regularização Fundiária no Município de Miguel Pereira. JUSTIFICATIVA Este programa teria o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social Sala Hamilton Ferreira Gomes Em, 28 de setembro de 2017. AA md CL. [48 (Anderson de Souza Sarpa Santos” Vereador OO at Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel Pereira — RJ- CEP. 26900-000