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materia nº 134/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAcrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel Pereira.
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