| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Criação de vagas de estacionamento reservadas aos deficiente físicos e aos idosos na via pública em Governador Portela, neste Município, bem cmo providencie a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas. |
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e PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cristiano Kiki 1º Secretário ASA OA EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA INDICAÇÃO Nº 203/2017 Requeiro à Mesa, após ouvido ao Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito municipal Sr. André Pinto da Afonseca, solicito a criação de vagas de estacionamentos reservadas aos deficientes físicos e aos idosos, na via pública em Governador Portela, neste Município, bem como providencie a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas. JUSTIFICATIVA Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como demais em resoluções; Tendo em vista que a rua Dr. Osório de Almeida em Governador Portela não possuem vagas reservadas aos deficientes físicos e aos idosos. As pessoas que possuem algum tipo de deficiência de mobilidade, assim como os idosos são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais distantes e de difícil acesso. Essa reivindicação e para melhor atender as pessoas que necessitam de vagas de estacionamentos especiais. Sala Hamilton Ferreira Gomes 05 de qutubr 17 GABINETE DO VEREADOR Cristiano Maia Arantes SA A A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000