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materia nº 203/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaCriação de vagas de estacionamento reservadas aos deficiente físicos e aos idosos na via pública em Governador Portela, neste Município, bem cmo providencie a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas.
native_id1391

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e PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cristiano Kiki
1º Secretário
ASA OA
EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
INDICAÇÃO Nº 203/2017
Requeiro à Mesa, após ouvido ao Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito municipal Sr. André Pinto da Afonseca, solicito a criação de vagas de
estacionamentos reservadas aos deficientes físicos e aos idosos, na via pública em
Governador Portela, neste Município, bem como providencie a colocação de
placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas
portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada
no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como demais em
resoluções; Tendo em vista que a rua Dr. Osório de Almeida em Governador
Portela não possuem vagas reservadas aos deficientes físicos e aos idosos.
As pessoas que possuem algum tipo de deficiência de mobilidade, assim
como os idosos são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que
acabam estacionando muitas vezes em locais distantes e de difícil acesso.
Essa reivindicação e para melhor atender as pessoas que necessitam de
vagas de estacionamentos especiais.
Sala Hamilton Ferreira Gomes
05 de qutubr 17
GABINETE DO VEREADOR
Cristiano Maia Arantes
SA A A
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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