| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Proceda com a regulamentação do artigo 290 e seguintes do Código de Posturas Municipais, mormente no que concerne aos Plantões das Farmácias e Drogarias existentes no Município. |
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o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR O rn or EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA INDICAÇÃO Nº: E DM) à [2017 O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — Sr. André Pinto de Afonseca —, para que este proceda, juntamente com à Secretaria de Fazenda, com à regulamentação do artigo 290 e seguintes do Código de Posturas Municipal — Lei Complementar 019, de 08 de maio de 1995 —, mormente no que concerne aos plantões das farmácias e drogarias existentes no Município. JUSTIFICATIVA A Carta Magda confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado o que rege os artigos 196 e 197 da Constituição Federal. A implantação do plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, beneficiará diretamente a população, visto que, esta saberá qual a farmácia ou drogaria que estará dando o plantão naquele dia, recorrendo de forma rápida e segura, ao estabelecimento farmacêutico plantonista. Visando que a população não fique desassistida em caso de emergência. Ainda de se notar que o Código de Posturas Municipal já prevê a aplicação do rodízio ora proposto. Diante da essencialidade da matéria, contamos com a acolhida dos demais pares desta Colenda Casa de Leis. Sala Hamilton F ira Gomes, 13 de novembro de 2017. Vitor Batista Ralha de Afonseca Líder do Governo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000