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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 228/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 228 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaProceda com a regulamentação do artigo 290 e seguintes do Código de Posturas Municipais, mormente no que concerne aos Plantões das Farmácias e Drogarias existentes no Município.
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o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
O rn or
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
INDICAÇÃO Nº: E DM) à [2017
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requer à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — Sr.
André Pinto de Afonseca —, para que este proceda, juntamente com à Secretaria de Fazenda, com à
regulamentação do artigo 290 e seguintes do Código de Posturas Municipal — Lei Complementar
019, de 08 de maio de 1995 —, mormente no que concerne aos plantões das farmácias e drogarias
existentes no Município.
JUSTIFICATIVA
A Carta Magda confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado
o que rege os artigos 196 e 197 da Constituição Federal. A implantação do plantão de
farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, beneficiará diretamente a população, visto que,
esta saberá qual a farmácia ou drogaria que estará dando o plantão naquele dia, recorrendo de
forma rápida e segura, ao estabelecimento farmacêutico plantonista. Visando que a população
não fique desassistida em caso de emergência.
Ainda de se notar que o Código de Posturas Municipal já prevê a aplicação do rodízio ora
proposto.
Diante da essencialidade da matéria, contamos com a acolhida dos demais pares desta
Colenda Casa de Leis.
Sala Hamilton F ira Gomes, 13 de novembro de 2017.
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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