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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 260/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDesconto no IPTU àqueles que mantiveram sua fachada pintada e sua calçada dentro dos padrões de acessibilidade determinados.
native_id1446

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EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPARDE | IGUEL
PEREIRA
INDICAÇÃO Nº 2. /2017
Requeiro à Mesa; após ouvido ao Plenário, que sejaoficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito municipal-Sr. André Pinto da Afonseca, venho solicitar que seja
feito um estudo proporcionando aos moradores um desconto no IPTU
aqueles que mantiverém sua fachada pintada e sua calçada dentro dos
padrões de acessibilidade determinados.
JUSTIFICATIVA
A calçada é"um equipamento urbano público que deve ser construída,
obrigatoriamente pela prefeitura. No entanto, para o parlamentar a
construção de calçadas pode ser executada pelos cidadãos, se for
incentivada via a redução do IPTU.
“Não se trata apenas de conceder desconto do imposto, mas de
incentivar a-construção de calçadas com o cidadão”. A prefeitura presta
sua contribuição à urbanização, e o cidadão constrói a-calçada em frente
do seu imóvel, arcando com o ônus da obra, para-que no-ano seguinte
goze do benefício de perceber o desconto, ou seja, pagando'seu imposto
com desconto, emcontrapartida do valor gasto'na obra”.
Cristiano Maia Arantes

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