| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Desconto no IPTU àqueles que mantiveram sua fachada pintada e sua calçada dentro dos padrões de acessibilidade determinados. |
| native_id | 1446 |
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EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPARDE | IGUEL PEREIRA INDICAÇÃO Nº 2. /2017 Requeiro à Mesa; após ouvido ao Plenário, que sejaoficiado ao Exmo. Sr. Prefeito municipal-Sr. André Pinto da Afonseca, venho solicitar que seja feito um estudo proporcionando aos moradores um desconto no IPTU aqueles que mantiverém sua fachada pintada e sua calçada dentro dos padrões de acessibilidade determinados. JUSTIFICATIVA A calçada é"um equipamento urbano público que deve ser construída, obrigatoriamente pela prefeitura. No entanto, para o parlamentar a construção de calçadas pode ser executada pelos cidadãos, se for incentivada via a redução do IPTU. “Não se trata apenas de conceder desconto do imposto, mas de incentivar a-construção de calçadas com o cidadão”. A prefeitura presta sua contribuição à urbanização, e o cidadão constrói a-calçada em frente do seu imóvel, arcando com o ônus da obra, para-que no-ano seguinte goze do benefício de perceber o desconto, ou seja, pagando'seu imposto com desconto, emcontrapartida do valor gasto'na obra”. Cristiano Maia Arantes