| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Aprova o Regulamento do Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e dá outras providências. |
| native_id | 1592 |
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