| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e de Combate a Todo o Tipo de Discriminação do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 1593 |
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