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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 84/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaModifica os artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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