| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | Constitui Comissão de Investigação e Processante, com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 29/2016 da lavra da Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá outras providências. |
| native_id | 1638 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.