| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2015, que institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valei no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras providências. |
| native_id | 1646 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.