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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 102/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2015, que institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valei no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras providências.
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