| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2016 |
| Date | 2016-09-19 |
| Ementa | Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito do Município de Miguel Pereira, e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral), para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 1653 |
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