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materia nº 200/2019

Tipo Parecer
Número / Ano 200 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaOfício PRS/SSE/CSO 38796/2019 - datado 28 de novembro de 2019 - Processo TCERJ nº 207.616-1/2019 - Prestação de Contas, exercício 2018.
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Proposição aprovada U Para promulgação de Decreto Legislativo.
2020-01-27 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para apreciação e votação única.
2020-01-27 Proposição aprovada U Para juntada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020.
2019-12-19 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-27T17:33:52.118202-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
mM
, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Parecer
Processo TCERJ nº207.616-1/2019 N
Processo Administrativo nº575/2019 — CMMP — 12-12-2019
Comissão: Finanças e Orçamento
Presidente: Cleber de Souza Ferreira
 
Vice:
Membro:
Vitor
Wania
Batista
dos
Ralha
Santos
de Afonseca
da Silva Cardoso
 
 
Origem: Plenário 
Ementa: “Ofício PRS/SSE/CSO 38796/2019 — datado 28 de novembro de 2019 JJ
nº207.616-1/2019 - Prestação de Contas, exercício 2018”.
Comissão de Finanças e Orçamento.
O Presidente da Comissão avocou a Relatoria à sua própria consideração, escudando-se no que
estabelece o 82º, art.46, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
| - Das exposições da matéria em exame:
Trata-se a presente matéria sobre a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. André Pinto de
Afonseca, que, submetida à análise daquele Colegiado - Corte de Contas, para emissão de Parecer
Prévio, consoante Norma Constitucional inserta no art.125, | e Il, teve Parecer Prévio Favorável com
Ressalvas à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício
acima apontado.
Após exame preliminar pertinente, o Corpo Instrutivo por meio da Terceira Coordenadoria de Auditoria
de Contas sugeriu a emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder
Executivo, observando 3 irregularidades, 13 impropriedades e correspondente determinações, 2
recomendações, consoante se vislumbra de fls. 4-16, do processo nº575/2019.
Aquela Corte de Contas teceu considerações iniciais. Destacou a gestão orçamentária, com instrumento
de planejamento, alterações orçamentárias, autorizados pela Lei Orçamentária Anual; autorizados por
Leis
 
Específicas; demonstrativo resumido das alterações orçamentárias. Análise dos resultados: das
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. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
receitas, da dívida ativa; das auditorias de diagnóstico da gestão tributária; cobrança administrativa;
créditos prescritos; registro do crédito tributário, etc.
Il - Conclusão do Relator:
Em análise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestação daquele Corpo Instrutivo e do Ministério
Público Especial, verifica-se que as contas a Administração Municipal no período de 2018, tiveram
parecer prévio favorável com ressalva, determinação e recomendação.
O parecer prévio escudou-se no art. 125, | e Il, da Constituição da República Federativa do Brasil, não
perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional
e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, para as empresas
dependentes de recursos do Tesouro dos Municípios Jurisdicionados.
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituídas dos respectivos balanços
gerais do município e das demonstrações de natureza contábil, foram elaboradas com observância às
disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, como também não desprezou a
realização de atos legais no curso da administração que possibilitaram lavratura de parecer prévio
favorável com ressalvas.
Sugeriu na análise técnica favorável, aquele corpo Técnico Estadual (TCE), à aprovação das contas do
Chefe do Poder Executivo no Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2018, com as
ressalvas, determinações e recomendações, de conhecimento dos pares desta Casa de Leis.
Note-se que, o orçamento final do Município chegou ao patamar de R$143.696.986,27, tendo um
orçamento inicial de R$96.051.879,12, com créditos suplementares de R$78.367.372,73 e créditos
especiais de R$4.002.438,53, com a divergência entre o orçamento apurado e o relatório resumido da
execução orçamentária de R$1.905.653,47.
Logo, o orçamento final apurado guardou paridade com o Fegisirádo no anexo XI, da Lei Federal
nº4.320/1964 — comparativo de despesa autorizada com a realizada.
O valor do orçamento final apurado não guarda paridade com o registrado no anexo | — Balanço
orçamentário do relatório resumido da execução orçamentária referente ao 6º bimestre de 2018. Tal fato
é que foi objeto de ressalva e determinação.
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. PODER LEGISLATIVO
 
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O corpo técnico daquele Tribunal de Contas aprofundou-se na análise das contas, concluindo pelo
parecer prévio favorável.
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboração de Decreto Legislativo aprovando as contas da
Administração Pública Municipal no período de 2018.
Ill - Decisão da Comissão:
Considerando o que preceitua o art.204, 88, do Regimento Interno, combinado com art.38, VII,
alíneas “a” a “c”, e art. 39, todos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, combinado
com art.31, 81º ao 83º, da Constituição da República Federativa do Brasil:
Considerando, ainda, que tanto na Lei Orgânica em seu art.38, VII, como e principalmente, na
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.31, 83º, resta assinado o prazo de 60
dias para que a Câmara Municipal, em sua competência privativa, possa tomar e julgar as
contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, após o
recebimento, obrigando-se a observar o inciso VII, as alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado
art.36;
Considerando a análise no parecer prévio do TCE que traz ressalva e determinação;
Considerando que o parecer prévio favorável, impõe o julgamento pela Câmara de Vereadores,
mas não exime a responsabilidade dos Ordenadores e Ratificadores de Despesas, bem como os
servidores que arrecadaram e geriram o dinheiro público, valores e bens municipais;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe medidas de caráter contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta,
autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos públicos;
Considerando as disposições legais atinentes à matéria, excepcionando as ressalvas apontadas
pelo TCE;
Considerando os resultados apurados pelo TCE, que tem seleto corpo técnico, que com muito
 
mais acuidade analisou as contas, pugnando pelo parecer prévio favorável à aprovação das
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€ PODER LEGISLATIVO
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contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, André Pinto de Afonseca,
referente ao exercício de 2018, com Fessalvas. determinações e recomendações; -
e Considerando, mais, que uníssonos no presente parecer, aconselhando a aprovação das contas
do prefeito;
e Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissão, que pugnaram pela
aprovação das contas do prefeito no exercício de 2018 - Prestação de Contas do Governo do
Município de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que apontem o contrário, nos termos da
Legislação pertinente e do Regimento Interno:
e Considerando, por óbvio, que não há necessidade de perícia contábil, eis que o Parecer Prévio
Favorável exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusão percebida através da
leitura daquele ato emanado daquele Colegiado:
e Esta Comissão de Finanças e Orçamento DECIDE pela Aprovação das contas do prefeito, no
exercício de 2018 - Prestação de Contas da Administração Financeira, escudando-se no 81º, do
art.204, do Regimento Interno, combinado com art. 38, VIl e alíneas, do mesmo Diploma Legal.
e Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento está concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, já que dispõe por sua APROVAÇÃO, e com base na
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira na sua Competência Privativa, que a Câmara
Municipal do Município de Miguel Pereira, imediatamente, comunique aos órgãos de controle
externo o julgamento das contas (aprovação), como também à Procuradoria Geral do Município.
/
e Ea DECISÃO.
DAde Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2019. / | (
PAU
eber dê Souza Ferreira Vitor Batista Ralha de Afonseca
Presidente/Relator Vice-Presidente
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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