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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018
SOB A RESPONSABILIDADE DO
PREFEITO SR. ANDRÉ PINTO DE
AFONSECA CONFORME PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL DO TCE/RJ
Considerando o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei Orgânica
do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Miguel Pereira;
Considerando a deliberação do Plenário realizada em Sessão Extraordinária realizada no dia
27 de janeiro de 2020, Processo Administrativo nº 575/2019, o Poder Legislativo Municipal,
aprovou o parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado
no Processo TCE/RJ nº 207.616-1/2019;
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André
Pinto de Afonseca, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalva, determinação e recomendação - do
Processo TCE/RJ nº 207.616-1/2019 - Processo Administrativo nº 575/2019 - CMMP -
12.12.2019.
Art. 2º - A decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, pugnou pelo Dec. Leg.,
conforme estabelece o art. 38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e o art. 31, da Constituição República Federativa do Brasil.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 27 de Janeiro de 2020.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário
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