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. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
162 Legislatura y
Parecer
Projeto de Decreto Legislativo nV0 ) rROLO
Comissão: Justiça e Redação
Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vice: Cristiano Maia Arantes
Membro: Ivanilson Venâncio da Silva
Origem: Poder Legislativo
Autores:
Ementa:
Mesa
““Dispõe
Diretora
sobre aprovação da Prestação de Contas da Administração
Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca,
conforme parecer prévio favorável do TCE/RJ”
Comissão de Justiça e Redação
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação avocou a relatoria à sua própria consideração, nos termos
do 82º, 4º, do art.46, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
I - Das exposições da matéria em exame:
A presente matéria versa sobre projeto de decreto legislativo - aprovação da Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do
Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio favorável do TCE/RJ.
E - Conclusões do Relator:
A matéria veiculada no Projeto de Decreto Legislativo se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa, que é assegurada aos Município, consoante breve leitura do art. 30, I, da Constituição da República
Federativa
do Brasil; inexistindo conflito com a Competência Privativa da União Federal, (art. 22 da CRFB) e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
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€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
162 Legislatura
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal , Estados e Distrito Federal (art. 24 da
CRFB).
Por derradeiro, a matéria veiculada está expressamente regulamentada no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Miguel Pereira, consoante destaca o projeto.
Conclui o Relator pela tramitação da matéria, eis que não há vício da legalidade e da
inconstitucionalidade.
II - Decisão da Comissão:
. Visto e analisado o mencionado Projeto de Lei, notadamente pelo seu aspecto Legal, Constitucional,
Gramatical e Lógico, bem como a Técnica Legislativa, a Comissão de Justiça e Redação, escudada na
conclusão da relatoria o considera legal à tramitação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
4
+de 04 de 201) .
nEy
1
A |
l 5
Vitor Batista Ralha'de Afonseca Cristiano Maia Arantes
Presidente | Vice-Presidente
Ivanilson Veriâncio da Silva
Membro
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
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