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materia nº 2/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaDispõe sobre climatização das salas de aulas nas Unidades de Ensino do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
native_id1703

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
bu LIAULCA A Discussão
emJH
 
 
 
ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA
“Dispõe - sobre climatização “das. salas de aulas
nas Unidades de Ensino do Município de Miguel
Pereira | RJ. e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado,
atraves de sua Secretaria Municipal de Educação, a proporcionar
ambientação climatizada de forma natura! ou artificial és salas de aula
das Unidaces de Ensino do município de Miguel Pereira / RJ, dentro dos
padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam
atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes.
Parágrafo 1º. Fara os efeitos desta i.ai considera-se
Climatização: o conjunto de processos empregados para se obier, de
forma natural ou artificial, condições específicas de conforto e boa
qualidade do ar, adequadas ao bem estar dos ocupantes:
Parágrafo 2º. Emhipótese de climatzação de forma
artificial a mesma deverá ser proporcionado por meio ds ciimatizadores
e/ou ventiladores, aceguados a proporcionar temperatura e umidade do
ar acertadas à alunos e pro'essores.
Rua Manoci Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereiro — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2464-2302 — Fax: (04) 2484-2727
 
 
bu LIAULCA A Discussão
emJH 
 
 
ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA
“Dispõe
-
sobre climatização “das. salas de aulas
nas Unidades de Ensino do Município de Miguel
Pereira | RJ. e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado,
atraves de sua Secretaria Municipal de Educação, a proporcionar
ambientação climatizada de forma natura! ou artificial és salas de aula
das Unidaces de Ensino do município de Miguel Pereira / RJ, dentro dos
padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam
atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes.
Parágrafo 1º. Fara os efeitos desta i.ai considera-se
Climatização: o conjunto de processos empregados para se obier, de
forma natural ou artificial, condições específicas de conforto e boa
qualidade do ar, adequadas ao bem estar dos ocupantes:
Parágrafo 2º. Emhipótese de climatzação de forma
artificial a mesma deverá ser proporcionado por meio ds ciimatizadores
e/ou ventiladores, aceguados a proporcionar temperatura e umidade do
ar acertadas à alunos e pro'essores.
Rua Manoci Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereiro — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2464-2302 — Fax: (04) 2484-2727
 
 
Parágrafo 3º. O indice de temperatura efetiva deverá
ser mantido entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados) no
interior das salas de aula, consoante Norma Regulamentadora nº 17,
expecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal. através da sua
Secretaria de Educação ou corpo técnico próprio, deverá providenciar a
manutenção, com periodicidade minima semestral, dos equipamentos
necessarios à climatização artificial.
Ar. 3º. As despesas com a execução da presente
Lei correrão. por conta dotações” orçamentárias consignadas no
orçamento do Município, através de recurso próprio e/ou recursos do
FUNDEB.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data ce sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 17 de março de 2016.
JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA
Vereador
Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel! Pereir: — RJ
CEP 76900-000 Tel.: (24) 24€4-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Parágrafo 3º. O indice de temperatura efetiva deverá
ser mantido entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados) no
interior das salas de aula, consoante Norma Regulamentadora nº 17,
expecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal. através da sua
Secretaria de Educação ou corpo técnico próprio, deverá providenciar a
manutenção, com periodicidade minima semestral, dos equipamentos
necessarios à climatização artificial.
Ar. 3º. As despesas com a execução da presente
Lei correrão. por conta dotações” orçamentárias consignadas no
orçamento do Município, através de recurso próprio e/ou recursos do
FUNDEB.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data ce sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 17 de março de 2016.
JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA
Vereador
Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel! Pereir: — RJ
CEP 76900-000 Tel.: (24) 24€4-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Cotado do Gio deJaneiro
 
JUSTIFICATIVA
E de comum entendimento que a temperatura do
ambiente é essencial para proporcionar bem estar. e potencializar
atividades intelectuais, sendo que, quando muito elevada, a temperatura
superficial da pele cria desconforto, Arritabilidade, erros de atanção,
redução do rendimento intelectual, mal-estar generalizado e a frequência
de erros tende a aumentar, uma vez que o nível de vigilância diminul.
Atento a esta esteira de pensamento, c Miristeério
Nacional do Trabalho e Empreco - MTE estabeleceu a Norma
Regulamentadora nº 17, esta norma preconiza que a temperatura ideal
deve oscilar entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados), a
manutenção desta faixa de temperaiura ambiente nos locais de trabalho
onde são executadas atividades cue exijam solicitação intelectual e
atenção constantes é primordial, vejamos:
“175.2. Nos locais ce trabalho onde são executadas atividades
que exijam solicitação intelectual e atenção constantes tais
como: salas de controle laboratorios, escritóros, saas de
desenvolvimento ou arálise de projetos, dentre outros, são
recomendadas as seguintes condições de conforto:
a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido ra NBR 10152,
norma brasileira registreda no INMETRO;
Rua Manoc! Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Poreiro — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727
 
Cotado do Gio deJaneiro
 
JUSTIFICATIVA
E de comum entendimento que a temperatura do
ambiente é essencial para proporcionar bem estar. e potencializar
atividades intelectuais, sendo que, quando muito elevada, a temperatura
superficial da pele cria desconforto, Arritabilidade, erros de atanção,
redução do rendimento intelectual, mal-estar generalizado e a frequência
de erros tende a aumentar, uma vez que o nível de vigilância diminul.
Atento a esta esteira de pensamento, c Miristeério
Nacional do Trabalho e Empreco - MTE estabeleceu a Norma
Regulamentadora nº 17, esta norma preconiza que a temperatura ideal
deve oscilar entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados), a
manutenção desta faixa de temperaiura ambiente nos locais de trabalho
onde são executadas atividades cue exijam solicitação intelectual e
atenção constantes é primordial, vejamos:
“175.2. Nos locais ce trabalho onde são executadas atividades
que exijam solicitação intelectual e atenção constantes tais
como: salas de controle laboratorios, escritóros, saas de
desenvolvimento ou arálise de projetos, dentre outros, são
recomendadas as seguintes condições de conforto:
a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido ra NBR 10152,
norma brasileira registreda no INMETRO;
Rua Manoc! Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Poreiro — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727
 
Lo» indice dg temperatura efetiva ente zgãoCl (v nte e 230€(vinte
enderecoAAS,OSSOS)
 
Ainda, a presente proposição. atende, dretamente o
artigo 25 da Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases, que assim
disciplina:
Ar. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis
alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor,
a carga horária e as condições materiais do estabe'ecimento
Parágrafo único: Cabe ao respectivo sistema de ensino, a vista das
condições disponíveis e das características regionais e locais,
estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo”
(grifos e destaques nossos)
O objetivo destes parâmetros é garantir a quelidade
do ambiente de trabalho. aos profissionais da educação e dos alunos,
dentro do que é determinado pelo Ministério do Trabalho. garantindo com
isso que aos alunos tenhammelhor rendimento acadêmico.
A sala de aula com temperatura agradavel permitirá
aos estudantes ambiente propício ao aprendizado, influenciando
diretamente no rendimento escolar dos alunos e oro'issional dos
professores.
Us meios utilizados para a climatização das salas
poderão ser naturais com ventilação natural ou artificiais por meio de
climatizadores e/ou ventiadores com o escopo de manter-se a
adequada temperatura e umidade cio ar.
Aqueles que visilam ou possuem filhos que estudam
nas Unidades de Ensino do Município, principalmente no periodo da
tarde, percebem as dificuldades que professores e alunos encontram
para o bom desenvolvimento do trabalho e co rendimen'o escolar. É
indiscutível que as altas temperaturasafetam a aprendizagem.
Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Lo» indice dg temperatura efetiva ente zgãoCl (v nte e 230€(vinte
enderecoAAS,OSSOS)
 
Ainda, a presente proposição. atende, dretamente o
artigo 25 da Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases, que assim
disciplina:
Ar. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis
alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor,
a carga horária e as condições materiais do estabe'ecimento
Parágrafo único: Cabe ao respectivo sistema de ensino, a vista das
condições disponíveis e das características regionais e locais,
estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo”
(grifos e destaques nossos)
O objetivo destes parâmetros é garantir a quelidade
do ambiente de trabalho. aos profissionais da educação e dos alunos,
dentro do que é determinado pelo Ministério do Trabalho. garantindo com
isso que aos alunos tenhammelhor rendimento acadêmico.
A sala de aula com temperatura agradavel permitirá
aos estudantes ambiente propício ao aprendizado, influenciando
diretamente no rendimento escolar dos alunos e oro'issional dos
professores.
Us meios utilizados para a climatização das salas
poderão ser naturais com ventilação natural ou artificiais por meio de
climatizadores e/ou ventiadores com o escopo de manter-se a
adequada temperatura e umidade cio ar.
Aqueles que visilam ou possuem filhos que estudam
nas Unidades de Ensino do Município, principalmente no periodo da
tarde, percebem as dificuldades que professores e alunos encontram
para o bom desenvolvimento do trabalho e co rendimen'o escolar. É
indiscutível que as altas temperaturasafetam a aprendizagem.
Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
 
Uma vez que cresce um grande movimento nacional
em prol da melhoria da qualidade do ensino devemos attar dertro de
nossas obrigações no sentido de colaborar com esta nobre causa.
LViante do exposto, peço aos nobres vereadores
desta Casa de Leis que demonstrem o apreço, a atenção, a
consideração por nossas crianças e professores aprovando este Projeto
de Le.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de março de 2016
Ux fado Laio QU. /
JOSE RENATO SIQUEIRA SILVA
Veregdor
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 
Uma vez que cresce um grande movimento nacional
em prol da melhoria da qualidade do ensino devemos attar dertro de
nossas obrigações no sentido de colaborar com esta nobre causa.
LViante do exposto, peço aos nobres vereadores
desta Casa de Leis que demonstrem o apreço, a atenção, a
consideração por nossas crianças e professores aprovando este Projeto
de Le.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de março de 2016
Ux fado Laio QU. /
JOSE RENATO SIQUEIRA SILVA
Veregdor
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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