| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre climatização das salas de aulas nas Unidades de Ensino do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
| native_id | 1703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
bu LIAULCA A Discussão emJH ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA “Dispõe - sobre climatização “das. salas de aulas nas Unidades de Ensino do Município de Miguel Pereira | RJ. e dá outras providências” Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado, atraves de sua Secretaria Municipal de Educação, a proporcionar ambientação climatizada de forma natura! ou artificial és salas de aula das Unidaces de Ensino do município de Miguel Pereira / RJ, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes. Parágrafo 1º. Fara os efeitos desta i.ai considera-se Climatização: o conjunto de processos empregados para se obier, de forma natural ou artificial, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem estar dos ocupantes: Parágrafo 2º. Emhipótese de climatzação de forma artificial a mesma deverá ser proporcionado por meio ds ciimatizadores e/ou ventiladores, aceguados a proporcionar temperatura e umidade do ar acertadas à alunos e pro'essores. Rua Manoci Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereiro — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2464-2302 — Fax: (04) 2484-2727 bu LIAULCA A Discussão emJH ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA “Dispõe - sobre climatização “das. salas de aulas nas Unidades de Ensino do Município de Miguel Pereira | RJ. e dá outras providências” Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado, atraves de sua Secretaria Municipal de Educação, a proporcionar ambientação climatizada de forma natura! ou artificial és salas de aula das Unidaces de Ensino do município de Miguel Pereira / RJ, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes. Parágrafo 1º. Fara os efeitos desta i.ai considera-se Climatização: o conjunto de processos empregados para se obier, de forma natural ou artificial, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem estar dos ocupantes: Parágrafo 2º. Emhipótese de climatzação de forma artificial a mesma deverá ser proporcionado por meio ds ciimatizadores e/ou ventiladores, aceguados a proporcionar temperatura e umidade do ar acertadas à alunos e pro'essores. Rua Manoci Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereiro — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2464-2302 — Fax: (04) 2484-2727 Parágrafo 3º. O indice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados) no interior das salas de aula, consoante Norma Regulamentadora nº 17, expecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal. através da sua Secretaria de Educação ou corpo técnico próprio, deverá providenciar a manutenção, com periodicidade minima semestral, dos equipamentos necessarios à climatização artificial. Ar. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão. por conta dotações” orçamentárias consignadas no orçamento do Município, através de recurso próprio e/ou recursos do FUNDEB. An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de março de 2016. JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA Vereador Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel! Pereir: — RJ CEP 76900-000 Tel.: (24) 24€4-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Parágrafo 3º. O indice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados) no interior das salas de aula, consoante Norma Regulamentadora nº 17, expecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal. através da sua Secretaria de Educação ou corpo técnico próprio, deverá providenciar a manutenção, com periodicidade minima semestral, dos equipamentos necessarios à climatização artificial. Ar. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão. por conta dotações” orçamentárias consignadas no orçamento do Município, através de recurso próprio e/ou recursos do FUNDEB. An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de março de 2016. JOSÉ RENATO SIQUEIRA SILVA Vereador Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel! Pereir: — RJ CEP 76900-000 Tel.: (24) 24€4-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Cotado do Gio deJaneiro JUSTIFICATIVA E de comum entendimento que a temperatura do ambiente é essencial para proporcionar bem estar. e potencializar atividades intelectuais, sendo que, quando muito elevada, a temperatura superficial da pele cria desconforto, Arritabilidade, erros de atanção, redução do rendimento intelectual, mal-estar generalizado e a frequência de erros tende a aumentar, uma vez que o nível de vigilância diminul. Atento a esta esteira de pensamento, c Miristeério Nacional do Trabalho e Empreco - MTE estabeleceu a Norma Regulamentadora nº 17, esta norma preconiza que a temperatura ideal deve oscilar entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados), a manutenção desta faixa de temperaiura ambiente nos locais de trabalho onde são executadas atividades cue exijam solicitação intelectual e atenção constantes é primordial, vejamos: “175.2. Nos locais ce trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes tais como: salas de controle laboratorios, escritóros, saas de desenvolvimento ou arálise de projetos, dentre outros, são recomendadas as seguintes condições de conforto: a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido ra NBR 10152, norma brasileira registreda no INMETRO; Rua Manoc! Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Poreiro — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727 Cotado do Gio deJaneiro JUSTIFICATIVA E de comum entendimento que a temperatura do ambiente é essencial para proporcionar bem estar. e potencializar atividades intelectuais, sendo que, quando muito elevada, a temperatura superficial da pele cria desconforto, Arritabilidade, erros de atanção, redução do rendimento intelectual, mal-estar generalizado e a frequência de erros tende a aumentar, uma vez que o nível de vigilância diminul. Atento a esta esteira de pensamento, c Miristeério Nacional do Trabalho e Empreco - MTE estabeleceu a Norma Regulamentadora nº 17, esta norma preconiza que a temperatura ideal deve oscilar entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados), a manutenção desta faixa de temperaiura ambiente nos locais de trabalho onde são executadas atividades cue exijam solicitação intelectual e atenção constantes é primordial, vejamos: “175.2. Nos locais ce trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes tais como: salas de controle laboratorios, escritóros, saas de desenvolvimento ou arálise de projetos, dentre outros, são recomendadas as seguintes condições de conforto: a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido ra NBR 10152, norma brasileira registreda no INMETRO; Rua Manoc! Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Poreiro — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727 Lo» indice dg temperatura efetiva ente zgãoCl (v nte e 230€(vinte enderecoAAS,OSSOS) Ainda, a presente proposição. atende, dretamente o artigo 25 da Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases, que assim disciplina: Ar. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabe'ecimento Parágrafo único: Cabe ao respectivo sistema de ensino, a vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo” (grifos e destaques nossos) O objetivo destes parâmetros é garantir a quelidade do ambiente de trabalho. aos profissionais da educação e dos alunos, dentro do que é determinado pelo Ministério do Trabalho. garantindo com isso que aos alunos tenhammelhor rendimento acadêmico. A sala de aula com temperatura agradavel permitirá aos estudantes ambiente propício ao aprendizado, influenciando diretamente no rendimento escolar dos alunos e oro'issional dos professores. Us meios utilizados para a climatização das salas poderão ser naturais com ventilação natural ou artificiais por meio de climatizadores e/ou ventiadores com o escopo de manter-se a adequada temperatura e umidade cio ar. Aqueles que visilam ou possuem filhos que estudam nas Unidades de Ensino do Município, principalmente no periodo da tarde, percebem as dificuldades que professores e alunos encontram para o bom desenvolvimento do trabalho e co rendimen'o escolar. É indiscutível que as altas temperaturasafetam a aprendizagem. Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Lo» indice dg temperatura efetiva ente zgãoCl (v nte e 230€(vinte enderecoAAS,OSSOS) Ainda, a presente proposição. atende, dretamente o artigo 25 da Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases, que assim disciplina: Ar. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabe'ecimento Parágrafo único: Cabe ao respectivo sistema de ensino, a vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo” (grifos e destaques nossos) O objetivo destes parâmetros é garantir a quelidade do ambiente de trabalho. aos profissionais da educação e dos alunos, dentro do que é determinado pelo Ministério do Trabalho. garantindo com isso que aos alunos tenhammelhor rendimento acadêmico. A sala de aula com temperatura agradavel permitirá aos estudantes ambiente propício ao aprendizado, influenciando diretamente no rendimento escolar dos alunos e oro'issional dos professores. Us meios utilizados para a climatização das salas poderão ser naturais com ventilação natural ou artificiais por meio de climatizadores e/ou ventiadores com o escopo de manter-se a adequada temperatura e umidade cio ar. Aqueles que visilam ou possuem filhos que estudam nas Unidades de Ensino do Município, principalmente no periodo da tarde, percebem as dificuldades que professores e alunos encontram para o bom desenvolvimento do trabalho e co rendimen'o escolar. É indiscutível que as altas temperaturasafetam a aprendizagem. Rua Manoel Gui herme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Uma vez que cresce um grande movimento nacional em prol da melhoria da qualidade do ensino devemos attar dertro de nossas obrigações no sentido de colaborar com esta nobre causa. LViante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis que demonstrem o apreço, a atenção, a consideração por nossas crianças e professores aprovando este Projeto de Le. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de março de 2016 Ux fado Laio QU. / JOSE RENATO SIQUEIRA SILVA Veregdor Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Uma vez que cresce um grande movimento nacional em prol da melhoria da qualidade do ensino devemos attar dertro de nossas obrigações no sentido de colaborar com esta nobre causa. LViante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis que demonstrem o apreço, a atenção, a consideração por nossas crianças e professores aprovando este Projeto de Le. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de março de 2016 Ux fado Laio QU. / JOSE RENATO SIQUEIRA SILVA Veregdor Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Migue! Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727