br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 3/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaRegulamenta a estacionamento rotativo na Rua Dr. Osório de Almeida, bem como a parada para carga e descarga e dá outras providências.
native_id1704

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Mm
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -—- RJ
Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB
ra ELLER EUROPEEdision sas DEREREOA DATADAEEHAREEAERRODASIOdinirreaisaiFF
GABINETE EREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB
ANT
 
EPROJETODE LEINº. ,de de março de 2016.
 
 
 
 APE 7 ATOS “REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO
Adao 4-—Difcussão ROTATIVO NA RUA DR. OSÓRIO DE
EmSd1 ROS - ALMEIDA, BEM COMO A PARADA PARA
PresaNNE | CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS
—N PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal iguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de
Miguel Pereira, e eu Prefeito icipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o estacionamento rotativo na Rua Dr. Osório de Almeida, bem
como a parada para carga e descarga, nos seguintes termos:
Parágrafo Unico: Fica instituído, porém facultado ao Chefe do Executivo a cobrança
do estacionamento ROTATIVO ao longo do lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida,
sentido Rio de Janeiro, sendo permitida a parada para carga e descarga, bem como embarque e
desembarque pelo tempo de 15 (quinze) minutos, independentemente de vigorar ou não a taxa
de cobrança.
D O valor a ser recolhido será diário ao custo de 1 (um) UFIR Municipal.
Art. 2º. Fica autorizada a parada para carga e descarga, bem como embarque e desembarque no
lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Miguel Pereira, pelo tempo máximo de 30
(trinta) minutos.
Art. 3º. O Chefe do Executivo, produzirá os ATOS legais para implementação desta Lei, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Orgânica e da Legislação Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miguel Pereira, 21 de março de 2016. a,
 
 
 
SÊ MA
vá R MinC mr EA pera no/ us CAMARA MU
D
N.
A
DEMIG
Ã
UE
O
L PER
)
E
A
IRA
q
TL
fo
M
! | o Recebido erm dd LtHO Talles Tavares Barreiros
AVN | Vereador
F
Assa
e
b
ssi
g
a
r
n
a
a
Ad
R
mi
a
n
m
is
i
tr
r
at
e
iv
s
a LÍDER DO PMDB
Mat 03/11+
 
CA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
Mm
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -—- RJ Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB
ra ELLER EUROPEEdision sas DEREREOA DATADAEEHAREEAERRODASIOdinirreaisaiFF
GABINETE EREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB
ANTEPROJETODE
 
LEINº. ,de de março de 2016.
 
 
 
 APE 7 ATOS “REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO Adao 4-—Difcussão ROTATIVO NA RUA DR. OSÓRIO DE EmSd1 ROS - ALMEIDA, BEM COMO A PARADA PARA PresaNNE | CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS —N PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal iguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito icipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o estacionamento rotativo na Rua Dr. Osório de Almeida, bem como a parada para carga e descarga, nos seguintes termos:
Parágrafo Unico: Fica instituído, porém facultado ao Chefe do Executivo a cobrança do estacionamento ROTATIVO ao longo do lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Rio de Janeiro, sendo permitida a parada para carga e descarga, bem como embarque e
desembarque pelo tempo de 15 (quinze) minutos, independentemente de vigorar ou não a taxa de cobrança.
D O valor a ser recolhido será diário ao custo de 1 (um) UFIR Municipal.
Art. 2º. Fica autorizada a parada para carga e descarga, bem como embarque e desembarque no lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Miguel Pereira, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
Art. 3º. O Chefe do Executivo, produzirá os ATOS legais para implementação desta Lei, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Orgânica e da Legislação Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 21 de março de 2016. a,
 
 
 
SÊ MA
vá R MinC mr EA pera no/ us CAMARA MUN.DADEMIGUEL ÃOPEREIRA ) A q
TLMfo ! | o
Recebido erm dd LtHO Talles Tavares Barreiros
AVN | Vereador Fabiana Assessgra Administrativa Ramires LÍDER DO PMDB
Mat 03/11+
 
CA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
eo O EdgTE
 MG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB
PEERRERRASSOSSMLPERERECAECO EEE EENAn Ei ] HLEDEEDAMSASARLEA CERELEADASLASSLECEOEE ELESATAICERETAEELELERCEEEDSiSid
 UE EREIRA
 
Justificativa:
Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de
interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade
impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação
de serviços garantidos. Serviços estes que irão: cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e
o direito inalienável à vida!
A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado,
neste caso, o Município.
Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria,
data vênia, pretende realizar.
De acordo com o exposto, solicito aos Nobres paresa APROVAÇÃO DA EMENDA.
 
Talles Tavares Barreiros
Vereador
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
eo O
EdgTE MG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB
PEERRERRASSOSSMLPERERECAECO EEE EENAn Ei ] HLEDEEDAMSASARLEA CERELEADASLASSLECEOEE ELESATAICERETAEELELERCEEEDSiSid
 UE EREIRA
 
Justificativa:
Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços garantidos. Serviços estes que irão: cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e
o direito inalienável à vida!
A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste caso, o Município.
Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia, pretende realizar.
De acordo com o exposto, solicito aos Nobres paresa APROVAÇÃO DA EMENDA.
 
Talles Tavares Barreiros
Vereador
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000

open original →