| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Regulamenta a estacionamento rotativo na Rua Dr. Osório de Almeida, bem como a parada para carga e descarga e dá outras providências. |
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Mm PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -—- RJ Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB ra ELLER EUROPEEdision sas DEREREOA DATADAEEHAREEAERRODASIOdinirreaisaiFF GABINETE EREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB ANT EPROJETODE LEINº. ,de de março de 2016. APE 7 ATOS “REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO Adao 4-—Difcussão ROTATIVO NA RUA DR. OSÓRIO DE EmSd1 ROS - ALMEIDA, BEM COMO A PARADA PARA PresaNNE | CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS —N PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal iguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito icipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado o estacionamento rotativo na Rua Dr. Osório de Almeida, bem como a parada para carga e descarga, nos seguintes termos: Parágrafo Unico: Fica instituído, porém facultado ao Chefe do Executivo a cobrança do estacionamento ROTATIVO ao longo do lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Rio de Janeiro, sendo permitida a parada para carga e descarga, bem como embarque e desembarque pelo tempo de 15 (quinze) minutos, independentemente de vigorar ou não a taxa de cobrança. D O valor a ser recolhido será diário ao custo de 1 (um) UFIR Municipal. Art. 2º. Fica autorizada a parada para carga e descarga, bem como embarque e desembarque no lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Miguel Pereira, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos. Art. 3º. O Chefe do Executivo, produzirá os ATOS legais para implementação desta Lei, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Orgânica e da Legislação Municipal. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 21 de março de 2016. a, SÊ MA vá R MinC mr EA pera no/ us CAMARA MU D N. A DEMIG Ã UE O L PER ) E A IRA q TL fo M ! | o Recebido erm dd LtHO Talles Tavares Barreiros AVN | Vereador F Assa e b ssi g a r n a a Ad R mi a n m is i tr r at e iv s a LÍDER DO PMDB Mat 03/11+ CA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 Mm PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -—- RJ Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB ra ELLER EUROPEEdision sas DEREREOA DATADAEEHAREEAERRODASIOdinirreaisaiFF GABINETE EREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB ANTEPROJETODE LEINº. ,de de março de 2016. APE 7 ATOS “REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO Adao 4-—Difcussão ROTATIVO NA RUA DR. OSÓRIO DE EmSd1 ROS - ALMEIDA, BEM COMO A PARADA PARA PresaNNE | CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS —N PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal iguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito icipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado o estacionamento rotativo na Rua Dr. Osório de Almeida, bem como a parada para carga e descarga, nos seguintes termos: Parágrafo Unico: Fica instituído, porém facultado ao Chefe do Executivo a cobrança do estacionamento ROTATIVO ao longo do lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Rio de Janeiro, sendo permitida a parada para carga e descarga, bem como embarque e desembarque pelo tempo de 15 (quinze) minutos, independentemente de vigorar ou não a taxa de cobrança. D O valor a ser recolhido será diário ao custo de 1 (um) UFIR Municipal. Art. 2º. Fica autorizada a parada para carga e descarga, bem como embarque e desembarque no lado direito da Rua Dr. Osório de Almeida, sentido Miguel Pereira, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos. Art. 3º. O Chefe do Executivo, produzirá os ATOS legais para implementação desta Lei, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Orgânica e da Legislação Municipal. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 21 de março de 2016. a, SÊ MA vá R MinC mr EA pera no/ us CAMARA MUN.DADEMIGUEL ÃOPEREIRA ) A q TLMfo ! | o Recebido erm dd LtHO Talles Tavares Barreiros AVN | Vereador Fabiana Assessgra Administrativa Ramires LÍDER DO PMDB Mat 03/11+ CA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 eo O EdgTE MG PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB PEERRERRASSOSSMLPERERECAECO EEE EENAn Ei ] HLEDEEDAMSASARLEA CERELEADASLASSLECEOEE ELESATAICERETAEELELERCEEEDSiSid UE EREIRA Justificativa: Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços garantidos. Serviços estes que irão: cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e o direito inalienável à vida! A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste caso, o Município. Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia, pretende realizar. De acordo com o exposto, solicito aos Nobres paresa APROVAÇÃO DA EMENDA. Talles Tavares Barreiros Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 eo O EdgTE MG PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB PEERRERRASSOSSMLPERERECAECO EEE EENAn Ei ] HLEDEEDAMSASARLEA CERELEADASLASSLECEOEE ELESATAICERETAEELELERCEEEDSiSid UE EREIRA Justificativa: Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços garantidos. Serviços estes que irão: cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e o direito inalienável à vida! A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste caso, o Município. Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia, pretende realizar. De acordo com o exposto, solicito aos Nobres paresa APROVAÇÃO DA EMENDA. Talles Tavares Barreiros Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000